Lei Complementar nº 202/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:
I - 13 (treze) cargos de Direção e Assessoramento Superior PJ-DAS-5, correspondentes à atividade de Assessor de Desembargador;
II - 4 (quatro) cargos de Direção e Assessoramento Superior PJ-DAS-3, correspondentes à atividade de Assistente Jurídico;
III - 4 (quatro) cargos de Direção e Assessoramento Superior PJ-DAS-3, correspondentes à atividade de Revisor de Debates;
IV - 5 (cinco) cargos de Direção e Assessoramento Superior PJ-DAS-2, correspondentes à atividade de Oficial Redator;
V - 8 (oito) cargos de Direção e Assessoramento Superior PJ-DAS-1, correspondentes à atividade de Oficial Assistente;
Parágrafo único - Os cargos de que trata o "caput" deste artigo são os dispostos nos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 1997, 109º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
DOE Nº 3912, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
ANEXO I
CARGOS DE ASSESSORIA NOS GABINETES
DOS DESEMBARGADORES ________________________________________________________
| CATEGORIA | ESPECIALIDADE | TOTAL |TOTAL |SÍMBOLO |
| FUNCIONAL | |GABINETES|CARGOS| |
|============|=================|=========|======|========|
|Cargos de |Assessor de De-| | | |
|Confiança |sembargador | 13 | 13 |PJ-DAS-5|
|____________|_________________|_________|______|________|
ANEXO II
QUADRO I
CARGOS DE APOIO AOS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA
JUDICIÁRIA, COORDENADORIA DE REVISÃO REDACIONAL
E SECRETARIA ADMINISTRATIVA ____________________________________________________________________
| CATEGORIA | ESPECIALIDADE | TOTAL |TOTAL |SÍMBOLO |
| FUNCIONAL | | GABINETES |CARGOS| |
|============|=================|=====================|======|========|
|Cargos de |Assistente Jurí-|Depto do Tribunal | | |
|Confiança |dico |Pleno | 01 |PJ-DAS-3|
|------------|-----------------|---------------------|------|--------|
| | |Depto Judiciário Cí-| | |
| | |vel | 01 | |
|------------|-----------------|---------------------|------|--------|
| | |Depto Judiciário Cri-| | |
| | |minal | 01 | |
|------------|-----------------|---------------------|------|--------|
| | |Secretaria Adminis-| | |
| | |trativa | 01 | |
|------------|-----------------|---------------------|------|--------|
| |Revisor de Deba-|Coordenadoria de Re-| | |
| |tes |visão Redacional | 04 | |
|____________|_________________|_____________________|______|________| QUADRO II
CARGOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURISDICIONAIS ______________________________________________
| CATEGORIA | ESPECIALIDADE |TOTAL |SÍMBOLO |
| FUNCIONAL | |CARGOS| |
|============|=================|======|========|
|Cargos de |Oficial Redator | | |
|Confiança | | 05 |PJ-DAS-2|
|------------|-----------------|------|--------|
| |Oficial Assist. | 08 |PJ-DAS-1|
|____________|_________________|______|________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.