Lei Complementar nº 213/1999
ALTERA O § 2º DO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 168, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 199, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU O FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
ALTERA O
§ 2º DO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 168 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 199 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU O FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O
§ 2º do
Art. 9º, da Lei Complementar n.º 168 , de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Complementar n.º 199 , de 29 de dezembro de 1997, que instituiu e regulamentou o Fundo Especial; de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - ...
...
§ 2º - Os bens adquiridos pelo Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, deverão ser tombados e incorporados ao patrimônio da Polícia Civil do Estado de Rondônia, através do serviço de Administração Geral, inclusive os bens adquiridos no ano de 1998".
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
DOE Nº 4274, DE 28 DE JUNHO DE 1999.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 168/1996 de 27/12/1996