Lei Complementar nº 244/2001
ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 23 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 15 DE MAIO DE 2001
ALTERA O
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153 , DE 23 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA Faço saber que a Assembléia Legislativa do E decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O anexo IV da Lei Complementar nº 153 , de 23 de julho de 1996, referente aos cargos de Professor, códigos MAG - 501 e MAG - 503, passa a ter a redação de acordo com o Anexo Único à esta Lei Complementar.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os professores aprovados em concursos anteriores, dentro de seus prazos de validade, para preenchimento dos cargos criados por esta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2001, 113 da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
DOE Nº 4738, de 16/05/2001
ANEXO ÚNICO QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS CIVIS DE PROVIMENTO EFETIVO ____________________________________________________
|QUANT.| CARGO |CÓDIGO |
|======|=====================================|=======|
|10.000|Professor de Educação Infantil e de|MAG-501|
| |Ensino de 1º e 2º Graus | |
|------|-------------------------------------|-------|
|5.210 |Professor para Ensino Fundamental e|MAG-503|
| |Médio | |
|______|_____________________________________|_______|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS CIVIS DE PROVIMENTO EFETIVO ____________________________________________________
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 250/2001 de 21/12/2001
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 153/1996 de 23/07/1996