Lei Complementar nº 254/2002
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 14 DE JANEIRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Carreira dos Profissionais de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, composta pelos cargos, distintos e autônomos, de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril.
Art. 2º A Carreira é um instrumento de apoio à atividade de Defesa Agrosilvopastoril.
Art. 3º A Carreira será fundamentada na qualificação e no desempenho profissional, na valorização do servidor e na garantia do padrão de qualidade dos serviços.
Art. 4º A carreira objetiva, de modo eficiente e econômico, a capacitação e a motivação dos servidores, visando:
I - estabelecer os níveis hierárquicos e funcionais, aos servidores com vistas as suas responsabilidade e crescimento na Agência IDARON;
II - manter uma política de pessoal que propicie a capacitação e o desenvolvimento dos recursos humanos essenciais ao alcance dos seus objetivos e metas;
III - manter um contingente de servidores em quantidade e qualidade dos serviços prestados que corresponda às necessidades da Agência IDARON;
IV - estabelecer os critérios para o ingresso no quadro da carreira; e
V - promover a valorização dos servidores.
TÍTULO II DA COMPOSIÇÃO, ACESSO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL NOS CARGOS DE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, E DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL.
CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS
Art. 5º Os Cargos de Carreira dos Profissionais de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, composta pelos cargos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril são agrupados em 03 (três) Classes, contendo cada uma 03 (três) referências, cujas vagas serão distribuídas quantitativamente na forma seguinte:
I - Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril:
a) 1ª Classe - 105 (cento e cinco) vagas:
05 (cinco) vagas para engenheiro florestal;
10 (dez) vagas para zootecnista;
26 (vinte e seis) vagas para engenheiro agrônomo;
64 (sessenta e quatro) para médico veterinário;
b) 2ª Classe - 66 vagas; e
c) 3ª Classe - 44 vagas;
II - Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril:
a) 1ª Classe - 09 (nove) vagas;
b) 2ª Classe - 10 (dez) vagas; e
c) 3ª Classe - 05 (cinco) vagas;
III - Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril:
a) 1ª Classe - 167 (cento e sessenta e sete) vagas;
b) 2ª Classe - 90 (noventa) vagas; e
c) 3ª Classe - 60 (sessenta)vagas;
IV - Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril:
a) 1ª Classe - 53 (cinqüenta e três) vagas;
b) 2ª Classe - 102 (cento e duas) vagas; e
c) 3ª Classe - 68 (sessenta e oito) vagas;
V - Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril:
a) 1ª Classe - 70 (setenta) vagas;
b) 2ª Classe - 52 (cinqüenta e duas) vagas; e
c) 3ª Classe - 38 (trinta e oito) vagas;
Parágrafo único. Na progressão e na promoção do servidor nas referências e classes de seus respectivos cargos, observar-se-ão os critérios de antiguidade e merecimento, na forma disciplinada nesta Lei Complementar.
Art. 6º Haverá concurso público ou convocação de candidatos já aprovados em concursos, cuja validade não tenha expirado, sempre que a quantidade de cargos vagos na carreira atingir 50% (cinqüenta por cento), demonstrada a viabilidade orçamentária do erário.
Art. 7º O ingresso na Carreira de Defesa Agrosilvopastoril dar-se-á mediante aprovação em concurso público, de forma específica e distinta, para os cargos que a compõe, exigindo-se o nível de escolaridade seguintes:
I - para o Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril exigir-se-á formação em curso superior (3º grau) completo, com habilitação profissional nas seguintes áreas:
a) Medicina Veterinária;
b) Zootecnia;
c) Engenharia Agronômica; e
d) Engenharia Florestal.
II - para o Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril exigir-se-á formação em curso superior (3º grau) completo, com habilitação profissional nas seguintes áreas:
a) Ciências Contábeis;
b) Administração;
c) Economia;
d) Ciências Jurídicas;
e) Analista de Sistema; e
f) Programador;
III - para o cargo de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril exigir-se-á a conclusão do nível médio (2º grau) em Técnica Agrícola ou Agropecuária;
IV - para o cargo de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril exigir-se-á a conclusão do ensino médio (2º grau); e
V - para o cargo de Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril exigir-se-á a conclusão do ensino fundamental (1º grau).
CAPÍTULO II DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO
Art. 8º A evolução do servidor em efetivo exercício na carreira de Defesa Agrosilvopastoril, ocorrerá através da progressão e promoção funcional, observados os critérios de antiguidade e de merecimento, na forma estabelecida neste Capítulo.
Seção I Da Progressão
Art. 9º A progressão é a passagem do Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, do Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, do Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, do Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e do Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril de uma para outra referência imediatamente posterior, dentro da própria classe do mesmo grupo ocupacional.
Art. 10. A progressão do Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, do Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, do Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, da Referência "A" para a Referência "B", na Primeira classe, dar-se-á, somente após confirmação na carreira através de apuração do estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade; e
V - responsabilidade.
§ 1º Quatro meses antes de findar o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispõe esta Lei no que diz respeito à Progressão e Promoção e o Regulamento específico ou geral, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, na forma prevista no artigo 35 da Lei Complementar nº 68 , de 9 de dezembro de 1992.
§ 3º O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento, exceto quando se tratar de cargo ou funções de direção, chefia ou assessoramento do Poder Executivo Estadual.
§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos artigo 116, incisos I a IV, e 134 da Lei Complementar nº 68 , de 09 de dezembro 1992, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual.
§ 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as cedências, licenças e os afastamentos previstos nos artigos 119, 120,
§ 1º, e 122 da Lei Complementar nº 68 , de 09 de dezembro de 1992, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.
Art. 11. As progressões das Referências "B" e "C", da Primeira Classe, bem como todas as referências das demais classes, ocorrerão a cada dois anos, observando-se os critérios de antiguidade e merecimento, desde que, no período aquisitivo, o servidor não tenha sofrido qualquer pena de suspensão ou nota aquém da mínima necessária no Boletim de Avaliação, respeitadas as vagas existentes em cada classe.
Art. 12. A progressão funcional obedecerá os critérios de merecimento e antiguidade, observadas as regras estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 13. A concessão de progressão funcional por merecimento fica condicionada à participação em Curso de Aperfeiçoamento e Atualização inerentes ao cargo e função desempenhados, conforme demais requisitos previstos em regulamento próprio, baixado pelo Presidente da Agência - IDARON.
Art. 14. Não será concedida progressão por merecimento ao Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, ao Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, ao Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, ao Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e ao Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril que sofrer, durante o período, qualquer penalidade descrita no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.
Art. 15. O desempenho de cada servidor será aferido no encerramento do Curso de Aperfeiçoamento e Atualização, através de avaliação escrita, cuja nota servirá para compor a pontuação final do servidor, em conjunto com os demais requisitos a serem observados para progressão.
Art. 16. O Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e o Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril que obtiverem progressão por antiguidade serão excluídos, no respectivo período, do processo de progressão por merecimento.
Art. 17. Será concedida progressão por merecimento ao servidor que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos previstos no regulamento para a avaliação final.
Art. 18. A classificação final do Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, do Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, do Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, do Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e do Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril para efeito de progressão por merecimento, além da pontuação no Curso de Aperfeiçoamento e Atualização, será considerada, ainda, a avaliação dos seguintes aspectos do exercício profissional:
I - capacidade de trabalho - será avaliada a produção ou quantidade de serviços executados, de acordo com a natureza das atribuições, complexidade e condições do serviço;
II - responsabilidade - será avaliada a maneira como o servidor se dedica ao trabalho e executa o serviço no prazo estipulado, considerando-se sempre o volume de serviço que lhe for atribuído e a sua complexidade;
III - conhecimento do trabalho - será avaliado o grau de conhecimento das tarefas e conhecimento das rotinas de trabalhos, em razão do cargo que ocupa e a sua complexidade;
IV - cooperação - será avaliada a capacidade de cooperar com a chefia e com os colegas na realização de trabalhos afetos à unidade em que tem exercício e a maneira de acatar ordens recebidas;
V - discrição - será avaliada a capacidade demonstrada no exercício da atividade funcional, ou em razão dela, bem como se comporta com polidez e cortesia no trato com superiores e colegas;
VI - bom senso e iniciativa - será avaliado o bom senso das ações do servidor, na ausência de instruções detalhadas ou fora do comum;
VII - aperfeiçoamento funcional - será avaliada a capacidade para melhor desempenho das atividades normais do cargo para realização de atribuições superiores, adquiridos através de cursos regulares, relacionados com suas atividades ou atribuições, bem como por intermédio de estudos de trabalhos específicos;
VIII - apresentação pessoal - será avaliada a impressão que a apresentação do servidor causa no exercício de suas funções;
IX - compreensão de situações - será avaliado o grau com que aprende a essência do problema, isto é, capacidade de assimilar situações e compreender fatos;
X - criatividade - será avaliada a engenhosidade do servidor, a capacidade de criar idéias, projetos e trabalhos que contribuam para o incremento da qualidade e segurança sanitária, ou que aperfeiçoem os sistemas de fiscalização e controle; e
XI - capacidade de realização - será avaliada a capacidade de executar idéias e projetos próprio ou de terceiros.
§ 1º A avaliação de que trata este artigo, será efetuada, inclusive para apuração de estágio probatório, mediante o preenchimento do Boletim de Avaliação de Merecimento e Antiguidade, cujo modelo e forma de preenchimento serão aprovados mediante Regulamento, a ser baixado pelo Presidente da Agência IDARON, que disporá sobre a pontuação a ser considerada em cada item a ser avaliado.
§ 2º O Boletim de Avaliação de Merecimento e Antiguidade deverá ser preenchido, trimestralmente em relação a servidores em estágio probatório e anualmente para servidores estáveis, pelo chefe imediato do servidor avaliado e referendado pelo superior daquele, dando-lhe ciência dos itens avaliados para que, querendo, apresente contestação em 30 (trinta) dias, que será encaminhada juntamente com a avaliação ao Presidente da Agência IDARON, o qual decidirá no mesmo prazo.
Art. 19. O empate na classificação para progressão por merecimento resolver-se-á, favoravelmente, ao servidor que tiver pela ordem:
I - maior nota no Curso de Aperfeiçoamento, previsto no artigo 13, desta Lei Complementar; e
II - maior nota por item avaliado do Boletim de Avaliação de Merecimento, a partir do item constante no inciso I ao XI, do artigo 18, desta Lei Complementar até o item que não contenha nota igual.
Art. 20. As progressões no critério de antiguidade observará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - o efetivo exercício das atividades específicas dos respectivos cargos que compõem a carreira;
II - o tempo de serviço será contado em dias; e
III - havendo empate na contagem do tempo de serviço específico, o desempate ocorrerá em favor do servidor que:
a) obteve melhor classificação no concurso; e
b) o mais idoso.
Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei Complementar, considera-se como efetivo exercício das atividades inerentes a cargos que compõe a carreira de Defesa Agrosilvopastoril, o desempenho de :
I - cargo em comissão no âmbito da Agência IDARON; e
II - Atividades de natureza consideradas relevantes no âmbito da Agência IDARON, definidas através de Resolução a ser baixada pelo Presidente da Agência IDARON.
Seção II Da Promoção
Art. 21. Promoção é a passagem do Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e o Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril de uma classe para outra imediatamente superior, que se encontra na última referência da classe que ocupa, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade.
§ 1º As promoções somente ocorrerão, quando existirem vagas disponíveis nas classes a serem ascendidas.
§ 2º Do total de vagas existentes em cada classe, 50% será preenchida por merecimento e 50% por antiguidade.
§ 3º A promoção por antiguidade processar-se-á automaticamente, quando decorrer 2 (dois) anos na Referência "C" da classe respectiva, desde que haja vaga na classe subseqüente.
§ 4º Inexistindo vagas suficientes para a promoção automática de que trata o
§ 3º, deste artigo, o desempate será definido através dos critérios, estabelecidos no inciso III, do artigo 20 desta Lei Complementar.
§ 5º Os critérios para promoção por merecimento serão os mesmos adotados para a progressão por merecimento, observado o disposto no
§ 2º deste artigo.
§ 6º O processo de promoção por antiguidade precederá a da promoção por merecimento.
CAPÍTULO III DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO
Seção I Das Disposições Gerais
Art. 22. Para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria e dos benefícios de pensão por morte, a remuneração compreenderá o valor do vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. O valor do Adicional de Produtividade, para os efeitos previstos no caput deste artigo, será apurada com base na média aritmética dos pontos auferidos nos 12 (doze) meses que antecederam a respectiva concessão, e considerada vantagem pecuniária permanente.
Art. 23. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei, consoante estabelece o
§ 8º, do artigo 40, da Constituição Federal.
Seção II Da Aposentadoria
Art. 24. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e corresponderão à totalidade da remuneração, conforme estabelece o
§ 3º, do artigo 40, da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do artigo 22 e seu parágrafo único, desta Lei Complementar.
Seção III Da Pensão
Art. 25. O benefício da pensão por morte será igual ao valor da remuneração a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento ou igual ao valor dos proventos de aposentadoria que percebia o servidor falecido, conforme prevê o
§ 7º, do artigo 40, da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do artigo 22 e seu parágrafo único, desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, E DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL
Seção I Atribuições do Cargo de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril
Art. 26. São atribuições de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, sem prejuízos de outras, a seguinte:
I - atividade de relativa complexidade na área de medicina veterinária, zootecnia, engenharia agronômica, engenharia florestal, necessária ao desenvolvimento de programa e projeto Agrosilvopastoril da Agência IDARON.
Seção II Das Atribuições do Cargo Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril
Art. 27. São atribuições de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, sem prejuízos de outras, a seguinte:
I - atribuições de relativa complexidade e que consistem em dar assessoria técnica especializada nas áreas de economia, administração, jurídica, financeira, contabilidade, processamento de dados, necessários ao desenvolvimento de programas e projetos Agrosilvopastoril da Agência IDARON.
Seção III Das Atribuições do Cargo de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril
Art. 28. São atribuições de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, sem prejuízos de outras, a seguinte:
I - atribuições nas atividades de média complexidade na área de defesa e auxiliar na inspeção e fiscalização Agrosilvopastoril, com formação de nível médio e habilitação específica.
Seção IV Das Atribuições do Cargo de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril
Art. 29. São atribuições de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, sem prejuízos de outras, a seguinte:
I - atribuições nas atividades administrativas de média complexidade, nas áreas de apoio de administração, contabilidade e informática.
Seção V Das Atribuições do Cargo de Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril
Art. 30. São atribuições de Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril, sem prejuízos de outras, a seguinte:
I - atribuições nas atividades de baixa complexidade nas áreas de condução de veículos, limpeza e conservação.
Seção VI Das Atribuições Específicas
Art. 31. Os Cargos Comissionados de Chefe da Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal e de Supervisor Técnico Administrativo e Financeiro somente serão preenchidos, exclusivamente por servidores do quadro da Agência IDARON, ou servidores à disposição do órgão.
CAPÍTULO V DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
Seção I Da Composição da Remuneração
Art. 32. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor definido em lei.
§ 1º Os vencimentos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril guardarão uma diferença de 4% (quatro por cento) de uma referência para outra da mesma classe, e uma diferença de 8,5% (oito e meio por cento) da referência "C" de uma Classe para a referência "A" da Classe imediatamente posterior.
§ 2º Os valores dos vencimentos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril, de acordo com as respectivas classes e referências são os constantes, nas tabelas I, II, III e IV do anexo I desta Lei Complementar.
§ 3º Aplica-se aos servidores da Agência IDARON o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas previstas na Lei Complementar nº 68 , de 09 de dezembro de 1992.
Art. 33 Remuneração é o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e ou temporárias previstas em lei.
Seção II Do Adicional de Produtividade Fiscal
Art. 34 O Adicional de Produtividade de Defesa Agrosilvopastoril é devida aos ocupantes do cargo de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril em efetivo exercício, e corresponderá ao valor dos pontos obtidos no mês, até o limite máximo de:
I - ao Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril e Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, 3.000 (três mil) pontos;
II - ao Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, 1.350 (hum mil trezentos e cinqüenta) pontos.
§ 1º Os servidores afastados das atividades específicas de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril não perceberão o adicional de que trata o caput deste artigo, salvo aqueles designados através de Portaria ou Decreto, para auxiliar órgãos ou entidades na apuração de circunstâncias diretamente ligadas às atividades específicas.
§ 2º Os servidores efetivos, no exercício dos cargos comissionados mencionados no artigo 32 desta Lei Complementar receberão o adicional de produtividade de Defesa Agrosilvopastoril cheia, ou proporcional aos dias que permaneceu no cargo no mês.
§ 3º O Adicional de Produtividade será disciplinado em Decreto Governamental.
§ 4º A pontuação do Adicional de Produtividade de Defesa Agrosilvopastoril, corresponderá à multiplicação dos pontos auferidos pelo índice constante no Anexo II desta Lei Complementar, de acordo com a classe e referência, vezes R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos).
Art. 35. Para efeito de cálculo das férias, licença prêmio por assiduidade, licença gestante ou adotante, e licença médica, será considerada a média aritmética dos pontos de produtividade produzidos nos três meses anteriores à data do início do afastamento.
TÍTULO III DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. O Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e o Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril devem ter irrepreensível procedimento na vida pública e particular, pugnando sempre para elevar o prestígio da Administração Pública, no seu exercício e no relacionamento com autoridades e com o público em geral.
Art. 37. Sem prejuízo do Regime Disciplinar inerente a todo servidor público, na forma prevista no Titulo IV da Lei Complementar nº 68 , de 09 de dezembro de 1992, são deveres do Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e o Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril:
I - desempenhar com zelo e justiça dentro dos prazos determinados, os serviços inerentes a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;
II - zelar pela fiel execução dos trabalhos de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado e pela correta aplicação da legislação de Defesa;
III - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da Administração Pública;
IV - zelar pela aplicação correta dos bens confiados à sua guarda;
V - representar ao seu superior hierárquico, sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;
VI - sugerir às autoridades superiores, através dos canais hierárquicos, providências para o aprimoramento da política de defesa agrosilvopastoril do Estado;
VII - prestar informações solicitadas pelos seus superiores hierárquicos;
VIII - atender a todos os chamados que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vistas ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação sanitária e da política pública do Estado;
IX - comparecer ao trabalho, aos sábados, domingos e feriados, na hipótese de escala de serviço, garantindo o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; e
X - aperfeiçoar-se por seus meios e por aqueles que o Estado propiciar, para se adequar às constantes mudanças da legislação de defesa sanitária que ocorrem e esmerar-se nos contatos com autoridades, diretos ou não, com contribuintes e público em geral.
Art. 38. São carteiras de identidade funcional, sendo-lhes asseguradas a requisição de auxílio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções:
I - usar carteira de acordo com os modelos oficiais;
II - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III - tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos que atuar; e
IV - ingressar, mediante simples identificação, em qualquer recinto para a fiscalização, quando no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. O Presidente da Agência IDARON baixará as normas relativas ao modelo, controle, uso e confecção da carteira a que se refere o inciso I deste artigo.
TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39 Os servidores egressos de outros Órgãos Públicos Estaduais, que executarem atividades de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril e Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, farão jus a gratificação de produtividade, nos termos do artigo 32 desta Lei Complementar.
§ 1º O quantitativo de servidores de que trata o caput deste artigo não poderá exceder a 15% (quinze por cento) das respectivas carreiras.
§ 2º O quadro funcional da Agência IDARON, só poderá receber funcionários de órgãos do Serviço Público Estadual para atividades meio em um percentual não superior a 10% (dez por cento) da respectiva atividade.
Art. 40. Além dos direitos e vantagens devidos aos servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei Complementar, são asseguradas as indenizações de diárias e ajuda de custo, auxílio de vale transporte, adicionais de terço de férias, noturno, insalubridade e décimo terceiro salário, previstos na Lei Complementar nº 68 , de 09 de dezembro de 1992.
Art. 41. Compõe a estrutura de remuneração da carreira única denominada Vantagem Pessoal, a título de:
I - Adicional de Tempo de Serviço e Vantagem Pessoal de Quintos; e
II - Vantagens Pessoal de Anuênio;
§ 2º A Vantagem Pessoal de que trata este artigo será reajustada na mesma data e percentual de reajuste geral de remuneração do servidor público estadual.
Art. 42 O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 14 de janeiro de 2001, 113 da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
DOE Nº 4901, de 14/01/2002
ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS DOS GRUPOS OCUPACIOANAIS
TABELA I
GRUPO OCUPACIONAL: FISCAL DE DEFESA
AGROSILVOPASTORIL E TÉCNICO DE DEFESA
AGROSILVOPASTORIL _____________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
| |---------+---------+---------|
| | A | B | C |
|=======|=========|=========|=========|
|1ª | 415,00 | 431,60 | 436,00 |
|2ª | 473,10 | 492,02 | 497,04 |
|3ª | 539,33 | 560,90 | 566,62 |
|_______|_________|_________|_________| TABELA II
GRUPO OCUPACIONAL: ASSISTENTE FISCAL DE
DEFESA AGROSILVOPASTORIL _____________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
| |---------+---------+---------|
| | A | B | C |
|=======|=========|=========|=========|
|1ª | 262,34 | 272,83 | 283,74 |
|2ª | 299,06 | 311,02 | 323,47 |
|3ª | 340,93 | 354,56 | 368,75 |
|_______|_________|_________|_________| TABELA III
GRUPO OCUPACIONAL: ASSISTENTE ADMINIS-
TRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL _____________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
| |---------+---------+---------|
| | A | B | C |
|=======|=========|=========|=========|
|1ª | 500,00 | 542,50 | 588,61 |
|2ª | 520,00 | 564,00 | 612,15 |
|3ª | 540,80 | 586,77 | 636,64 |
|_______|_________|_________|_________| TABELA IV
GRUPO OCUPACIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇO
DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL _____________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
| |---------+---------+---------|
| | A | B | C |
|=======|=========|=========|=========|
|1ª | 360,00 | 390,60 | 423,80 |
|2ª | 374,40 | 406,22 | 440,74 |
|3ª | 389,37 | 455,55 | 494,27 |
|_______|_________|_________|_________|
ANEXO II
TABELA DE ÍNDICE DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE CARREIRA
DOS PROFISSIONAIS DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL
TABELA I ________________________________________________________
|índice| Categoria |
|======|=================================================|
| |FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL E TÉCNICO AD-|
| |MINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE 1ª |
| |CLASSE |
|------|-------------------------------------------------|
|0,90 |Referência A |
|------|-------------------------------------------------|
|0,95 |Referência B |
|------|-------------------------------------------------|
|1,00 |Referência C |
|------|-------------------------------------------------|
| |FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL E TÉCNICO AD-|
| |MINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE 2ª |
| |CLASSE |
|------|-------------------------------------------------|
|1,05 |Referência A |
|------|-------------------------------------------------|
|1,10 |Referência B |
|------|-------------------------------------------------|
|1,15 |Referência C |
|------|-------------------------------------------------|
| |FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL E TÉCNICO AD-|
| |MINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE 3ª |
| |CLASSE |
|------|-------------------------------------------------|
|1,20 |Referência A |
|------|-------------------------------------------------|
|1,25 |Referência B |
|------|-------------------------------------------------|
|1,30 |Referência C |
|______|_________________________________________________| TABELA II ________________________________________________________
|índice| Categoria |
|======|=================================================|
| |ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE |
| |1ª CLASSE |
|------|-------------------------------------------------|
|0,90 |Referência A |
|------|-------------------------------------------------|
|0,95 |Referência B |
|------|-------------------------------------------------|
|1,00 |Referência C |
|------|-------------------------------------------------|
| |ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE |
| |2ª CLASSE |
|------|-------------------------------------------------|
|1,05 |Referência A |
|------|-------------------------------------------------|
|1,10 |Referência B |
|------|-------------------------------------------------|
|1,15 |Referência C |
|------|-------------------------------------------------|
| |ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DE |
| |3ª CLASSE |
|------|-------------------------------------------------|
|1,20 |Referência A |
|------|-------------------------------------------------|
|1,25 |Referência B |
|------|-------------------------------------------------|
|1,30 |Referência C |
|______|_________________________________________________| TABELA III ________________________________________________________
|índice| Categoria |
|======|=================================================|
| |ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPAS-|
| |TORIL DE 1ª CLASSE |
|------|-------------------------------------------------|
|0,90 |Referência A |
|------|-------------------------------------------------|
|0,95 |Referência B |
|------|-------------------------------------------------|
|1,00 |Referência C |
|------|-------------------------------------------------|
| |ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPAS-|
| |TORIL DE 2ª CLASSE |
|------|-------------------------------------------------|
|1,05 |Referência A |
|------|-------------------------------------------------|
|1,10 |Referência B |
|------|-------------------------------------------------|
|1,15 |Referência C |
|------|-------------------------------------------------|
| |ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPAS-|
| |TORIL DE 3ª CLASSE |
|------|-------------------------------------------------|
|1,20 |Referência A |
|------|-------------------------------------------------|
|1,25 |Referência B |
|------|-------------------------------------------------|
|1,30 |Referência C |
|______|_________________________________________________| TABELA IV ________________________________________________________
|índice| Categoria |
|======|=================================================|
| |AUXILIAR DE SERVIÇO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL |
| |DE 1ª CLASSE |
|------|-------------------------------------------------|
|0,90 |Referência A |
|------|-------------------------------------------------|
|0,95 |Referência B |
|------|-------------------------------------------------|
|1,00 |Referência C |
|------|-------------------------------------------------|
| |AUXILIAR DE SERVIÇO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL |
| |DE 2ª CLASSE |
|------|-------------------------------------------------|
|1,05 |Referência A |
|------|-------------------------------------------------|
|1,10 |Referência B |
|------|-------------------------------------------------|
|1,15 |Referência C |
|------|-------------------------------------------------|
| |AUXILIAR DE SERVIÇO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL |
| |DE 3ª CLASSE |
|------|-------------------------------------------------|
|1,20 |Referência A |
|------|-------------------------------------------------|
|1,25 |Referência B |
|------|-------------------------------------------------|
|1,30 |Referência C |
|______|_________________________________________________|
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ACESSO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL NOS CARGOS DE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, E DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS
Art. 5
Art. 6
Art. 7
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO
Art. 8
Seção I
Da Progressão
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Seção II
Da Promoção
Art. 21
CAPÍTULO III
DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 22
Art. 23
Seção II
Da Aposentadoria
Art. 24
Seção III
Da Pensão
Art. 25
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, E DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL
Seção I
Atribuições do Cargo de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril
Art. 26
Seção II
Das Atribuições do Cargo Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril
Art. 27
Seção III
Das Atribuições do Cargo de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril
Art. 28
Seção IV
Das Atribuições do Cargo de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril
Art. 29
Seção V
Das Atribuições do Cargo de Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril
Art. 30
Seção VI
Das Atribuições Específicas
Art. 31
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
Seção I
Da Composição da Remuneração
Art. 32
Art. 33
Seção II
Do Adicional de Produtividade Fiscal
Art. 34
Art. 35
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36
Art. 37
Art. 38
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS GRUPOS OCUPACIOANAIS
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.