Lei Complementar nº 267/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 29 DE JULHO DE 2002.

INSTITUI O CONSELHO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CEPROAFI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Conselho de Controle e Fiscalização do Programa de Apoio Financeiro de Rondônia - CEPROAFI/RO, com a finalidade de assessorar a SEDUC na execução do Programa de Apoio Financeiro - PROAFI, nas unidades escolares da rede pública estadual e órgãos de atuação intermediária e colegiada do sistema estadual de ensino, competindo-lhe especificamente:

I - elaborar e expedir atos de caráter normativo, visando a operacionalização e funcionamento do PROAFI, inclusive àquelas de procedimentos licitatórios, conforme previsto no artigo 115, do Estatuto das Licitações - Lei Federal nº 8.666 /93;

II - acompanhar a distribuição e transferência dos recursos do PROAFI junto às unidades de ensino da rede pública estadual e aos órgãos de atuação intermediária e colegiada do sistema estadual de ensino;

III - orientar as unidades de ensino da rede pública estadual e aos órgãos de atuação intermediária e colegiada do sistema estadual de ensino, quanto à funcionalidade e a correta aplicação dos recursos do PROAFI;

IV - controlar e fiscalizar as unidades de ensino e órgãos de atuação intermediária e colegiada do sistema estadual de ensino, procedendo diligências in-loco quando necessárias, visando a constatação da exata aplicação dos recursos oriundos do PROAFI;

V - analisar e aprovar as prestações de contas pertinentes às aplicações dos recursos do PROAFI, sugerindo sua homologação junto à autoridade competente, sem prejuízo da necessária análise a ser promovida pelo órgão de controle interno;

VI - acatar e apurar denúncia quanto à malversação dos recursos do PROAFI pelos gestores responsáveis, mediante processo de sindicância autorizado pela autoridade competente, encaminhando ao final, relatório conclusivo ao titular da pasta da Educação, para as providências que couber;

VII - instaurar processo de Tomada de Contas Especial na forma da lei, mediante ato do titular da pasta da Educação, ou a pedido dos organismos de controle externo ou interno, que ao final dos trabalhos encaminhará cópia do relatório conclusivo à Secretaria de Estado da Educação, com vistas a adotar as medidas cabíveis na forma da legislação vigente; e

VIII - apreciar e votar, anualmente, o Plano de Ação do PROAFI, a ser apresentado pela SEDUC.

Art. 2º O Conselho de Controle e Fiscalização do Programa de Apoio Financeiro de Rondônia - CEPROAFI/RO será composto de 09 (nove) membros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo assim constituído:

I - 02 (dois) membros titulares, representantes do Poder Executivo, que os indicará;

II - 01 (um) membro titular, representante do Poder Legislativo Estadual, que o indicará através de sua Mesa Diretora;

III - 02 (dois) membros titulares, representantes dos professores, indicados pelos respectivos órgãos de classe;

IV - 02 (dois) membros titulares, representantes de pais de alunos, indicados pela Associação de Pais e Professores da rede pública estadual de ensino;

V - 01 (um) membro titular, representante do Conselho Tutelar; e

VI - 01 (um) membro titular, representante do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

§ 1º Para cada membro titular acima representado, será nomeado um suplente da mesma categoria.

§ 2º A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Governador do Estado, para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, observado o disposto no

§ 4º, deste artigo.

§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos ou destituídos - mediante falta grave cometida (entendidas, no que couber, àquelas descritas no artigo 170, da Lei Complementar nº 68 , de 9 de dezembro de 1992), pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CEPROAFI/RO, presentes em Assembléia, especialmente convocada para essa deliberação.

§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, de que trata este artigo, serão oficiados junto à SEDUC por suas entidades representativas, que os indicará ao Chefe do Poder Executivo Estadual, para o ato de nomeação.

§ 5º Ocorrendo a vacância do titular representante, o suplente será nomeado para completar o restante do mandato, devendo a entidade representada indicar novo suplente, observado o parágrafo anterior.

§ 6º Será declarado extinto o mandato do membro titular que deixar de comparecer sem justificativa plausível, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho, ou a 04 (quatro) alternadas.

§ 7º Extinto o mandato, na forma acima descrita, o Presidente do Conselho oficiará ao Governador do Estado para que se proceda ao preenchimento da vaga, observado o

§ 5º deste artigo.

§ 8º O CEPROAFI/RO reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez no mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, pelo titular da pasta da Secretaria de Estado da Educação, pelo Governador do Estado ou por convocação de, pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.

Art. 3º No exercício do mandato, considerado como de serviço público relevante, os membros do CEPROAFI/RO não perceberão qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado, quer pelas reuniões ordinária ou extraordinária.

Parágrafo único. O CEPROAFI/RO, não terá estrutura administrativa própria.

Art. 4º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, o voto de desempate.

Art. 5º Caberá à Secretaria de Estado da Educação, as seguintes atribuições:

I - garantir ao CEPROAFI/RO, como órgão deliberativo de fiscalização e de assessoramento, a infra-estrutura necessária para a plena execução das atividades de sua competência, assegurando local apropriado com condições mínimas de funcionamento para as reuniões do Conselho, bem como disponibilizar transporte para deslocamento dos membros aos locais pertinentes ao exercício de suas atividades;

II - fornecer ao CEPROAFI/RO, sempre que solicitada e no menor prazo de tempo possível, todos os documentos e informações referentes à execução do PROAFI em todas as suas etapas, tais como: extratos bancários, conciliação bancária e demais documentos necessários ao cumprimento de sua competência; e

III - disponibilizar servidores técnico-administrativo em número suficiente para o desenvolvimento e execução das atividades inerentes ao CEPROAFI/RO.

Art. 6º No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da nomeação dos Conselheiros, seus membros deverão elaborar o Regulamento Interno, que deverá ser aprovado por ato do Governador do Estado.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2000, 112º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

DOE Nº 5033, de 30/07/2002

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

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