Lei Complementar nº 273/2002
EXTINGUE O FUNDO DE PLANEJAMENTO E DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 12 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
EXTINGUE O FUNDO DE PLANEJAMENTO E DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES, criado pela Lei Complementar nº 61 , de 21 de julho de 1992.
Art. 2º Os bens, direitos e obrigações do Fundo ora extinto, ficam transferidos para o Estado de Rondônia, podendo o Chefe do Poder Executivo dar-lhes outra destinação, resguardando o interesse público, na forma da lei.
Parágrafo único. Ficam transferidos para a Conta Única do Tesouro Estadual, os atuais recursos existentes nas contas do Fundo de Planejamento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, ora extinto.
Art. 3º Fica revogado o artigo 5º, seus parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 61 /1992.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, 12 de dezembro de 2021, 113 da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
GOVERNADOR
DOE Nº 5127, de 12/12/2002
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 61/1992 de 21/07/1992