Lei Complementar nº 299/2004
CRIA NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER, CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR.
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, de 28 de maio de 2004.
CRIA NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER, CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados 30 (trinta) cargos de Chefes de Equipe, que exercerão a função de Monitor - Educador Social, no Anexo II, da Lei Complementar nº 224 , de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER.
Parágrafo único. Com a criação dos cargos de que trata o caput deste artigo, o Anexo II da Lei Complementar nº 224 , de 2000 que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da FASER, passa a vigorar nos termos do Anexo único a esta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da FASER.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 2004, 116º da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER
________________________________________
| CARGO |QUANT.|SÍMBOLO|
|=========================|======|=======|
|Presidente | 1 | CDS-19|
|Diretor Executivo | 1 | CDS-17|
|Chefe de Gabinete | 1 | CDS-13|
|Assessor 1 | 2 | CDS-14|
|Gerente de Programa 3 | 1 | CDS-13|
|Gerente de Programa 1 | 3 | CDS-16|
|Chefes de Núcleos | 11 | CDS-12|
|Chefes de Equipes | 56 | CDS-11|
|Chefes de Grupos | 3 | CDS-9 |
|Secretária do Presidente | 1 | CDS-9 |
|Assistente Técnico 2 | 10 | CDS-8 |
|Motorista de Gabinete | 1 | CDS-6 |
|-------------------------|------|-------|
|TOTAL | 91 | - |
|_________________________|______|_______|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 224/2000 de 04/01/2000