Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Complementar nº 32/1993
(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
LEI COMPLEMENTAR Nº 32/1993
(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.