Lei Complementar nº 35/1990
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO, ENQUADRAMENTO, ESCALONAMENTO E REMUNERAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL POLÍCIA CIVIL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 27, DE 04.08.89.
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 18 DE JULHO DE 1990.
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO, ENQUADRAMENTO, ESCALONAMENTO E REMUNERAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL POLÍCIA CIVIL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 27 , DE 04.08.89.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As categorias funcionais do grupo Ocupacional Polícia Civil, são reestruturadas da seguinte forma: 1ª Classe, 2ª Classe, 3ª Classe e Classe Especial.
Art. 2º Os Escrivães de Polícia, Agentes de Polícia, Datiloscopistas Policiais e Auxiliares Operacionais de Perito Criminal da Classe "B", em estágio probatório e os pertencentes a mesma classe, já estáveis, os integrantes da Classe "C" e Especial, ficam enquadrados, respectivamente, na 1ª Classe, na 2ª Classe, na 3ª Classe e na Classe Especial.
Parágrafo único - VETADO. REJEITADO
Art. 3º O escalonamento da remuneração entre as carreiras e as classe do Grupo Ocupacional Polícia Civil previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar n.º 27 , de 04 de agosto de 1989, é o constante do quadro em anexo.
Parágrafo único - Inclui-se no Anexo I do Quadro de Escalonamento e Vencimento Básico, na mesma categoria de Delegado de Polícia, as seguintes categorias: Perito Criminal, Médico Legista, Psiquiatra Legal e Odontologo Legal.
Art. 4º Aos servidores policiais civis aplica-se o disposto no art. 109, da Lei Complementar n.º 15 , de 14 de outubro de 1986.
Art. 5º Ficam extintas as vantagens de que tratam o artigo 95, inciso VII e o artigo 135 da Lei Complementar n.º 15 , de 14 de outubro de 1986.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, após sua publicação.
Art. 8º VETADO. REJEITADO.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 1990, 102º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
Governador
DOE Nº 2086, DE 19 DE JULHO DE 1990 - SUPLEMENTO.
ANEXO I QUADRO DE ESCALONAMENTO E DO VENCIMENTO BÁSICO __________________________________________________________
| | |VENCIMENTO BÁSICO|
|======================|=================|=================|
|Delegado de Polícia |Classe Especial | 28.626,51|
| |3ª Classe | 27.263,33|
| |2ª Classe | 25.965,07|
| |1ª Classe | 24.728,63|
|----------------------|-----------------|-----------------|
|Médico Legista |Classe Especial | 28.626,51|
| |3ª Classe | 27.263,33|
| |2ª Classe | 25.965,07|
| |1ª Classe | 24.728,63|
|----------------------|-----------------|-----------------|
|Perito Criminal |Classe Especial | 28.626,51|
| |3ª Classe | 27.263,33|
| |2ª Classe | 25.965,07|
| |1ª Classe | 24.728,63|
|----------------------|-----------------|-----------------|
|Psiquiatra Legal |Classe Especial | 28.626,51|
| |3ª Classe | 27.263,33|
| |2ª Classe | 25.965,07|
| |1ª Classe | 24.728,63|
|----------------------|-----------------|-----------------|
|Odontologo Legal |Classe Especial | 28.626,51|
| |3ª Classe | 27.263,33|
| |2ª Classe | 25.965,07|
| |1ª Classe | 24.728,63|
|----------------------|-----------------|-----------------|
|Escrivão de Polícia |Classe Especial | 19.038,04|
| |3ª Classe | 18.131,47|
| |2ª Classe | 17.268,07|
| |1ª Classe | 16.445,79|
|----------------------|-----------------|-----------------|
|Agente de Polícia |Classe Especial | 19.038,04|
| |3ª Classe | 18.131,47|
| |2ª Classe | 17.268,07|
| |1ª Classe | 16.445,79|
|----------------------|-----------------|-----------------|
|Técnico Laboratório |Classe Especial | 19.038,04|
| |3ª Classe | 18.131,47|
| |2ª Classe | 17.268,07|
| |1ª Classe | 16.445,79|
|----------------------|-----------------|-----------------|
|Técnico em Necropsia |Classe Especial | 19.038,04|
| |3ª Classe | 18.131,47|
| |2ª Classe | 17.268,07|
| |1ª Classe | 16.445,79|
|----------------------|-----------------|-----------------|
|Auxiliar Operacional |Classe Especial | 15.662,66|
|de Perito Criminal |3ª Classe | 14.916,82|
| |2ª Classe | 14.206,50|
| |1ª Classe | 13.530,00|
|______________________|_________________|_________________|
ANEXO I
QUADRO DE ESCALONAMENTO E DO VENCIMENTO BÁSICO __________________________________________________________
| | |VENCIMENTO BÁSICO|
|======================|=================|=================|
|Datiloscopista Polic. |Classe Especial | 15.662,66|
| |3ª Classe | 14.916,82|
| |2ª Classe | 14.206,50|
| |1ª Classe | 13.530,00|
|----------------------|-----------------|-----------------|
|Auxiliar de Necropsia |Classe Especial | 15.662,66|
| |3ª Classe | 14.916,82|
| |2ª Classe | 14.206,50|
| |1ª Classe | 13.530,00|
|----------------------|-----------------|-----------------|
|Agente de Telecomunic.|Classe Especial | 15.662,66|
| |3ª Classe | 14.916,82|
| |2ª Classe | 14.206,50|
| |1ª Classe | 13.530,00|
|______________________|_________________|_________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
ANEXO I
QUADRO DE ESCALONAMENTO E DO VENCIMENTO BÁSICO __________________________________________________________
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 27/1986 de //
Lei Complementar nº 15/1986 de 14/10/1986