Lei Complementar nº 37/1990
DISPÕE SOBRE O PLANO DE REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 18 DE JULHO DE 1990.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Remuneração dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Rondônia.
Parágrafo único - As tabelas de vencimentos dos funcionários da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como assim dos cargos em comissão e das funções de confiança do poder Executivo serão organizados conforme os anexos I, II, III e IV, segundo os critérios estabelecidos por esta Lei Complementar.
Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias - permanentes ou temporárias, determinadas em lei.
§ 1º - A remuneração do funcionário investido em cargo em comissão ou função de confiança será a constituída das Tabelas a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar.
§ 2º - O funcionário investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação perceberá a remuneração do cargo efetivo pela entidade cessionária, podendo optar pela remuneração na qual se encontre em exercício.
§ 3º - Nenhum funcionário poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelos Secretários de Estado.
DO VENCIMENTO BÁSICO
Art. 3º O vencimento básico dos funcionários de que trata o art. 1º, será fixado com fundamento na avaliação do cargo de acordo com critérios fixados, entre os quais, o da escolaridade e da qualificação profissional, exigíveis para ingresso na carreira.
Parágrafo único - Lei específica estabelecerá os critérios de incorporação aos vencimentos dos cargos em comissão, quando exercidos por funcionário, e de gratificação quando percebidos por mais de dois anos ininterruptos.
Art. 4º A remuneração, incorpora-se o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo anterior, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
DOS GRUPOS DE VENCIMENTOS
Art. 5º Para efeitos de organização das Tabelas de Vencimentos, serão considerados os seguintes grupos:
I - Grupo de Vencimentos A, que compreende os subgrupos A1, A2 e A3, correspondendo, aos cargos das carreira ou atividades típicas e exclusivas do Estado nos termos da Lei pertinente;
II - Grupo de Vencimentos B, que compreende os subgrupos B1, B2 e B3, correspondente às carreiras que a Lei Complementar sobre Planos de Carreira considera correlatas com o setor privado;
III - Grupo de Vencimentos C, que corresponde ao Magistério de 1º e 2º Graus;
IV - Grupo de Vencimentos D, que compreende os subgrupos de 1 a 4, correspondendo, respectivamente, aos cargos em comissão ou às funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.
DAS TABELAS DE VENCIMENTOS
Art. 6º O Poder Executivo organizará as Tabelas de Vencimentos observados os seguintes critérios: os subgrupos A1 a A3 e B1 a B3, terão 30 referências ou padrões de vencimentos à razão de 4% (quatro por cento) entre cada uma das referências ou padrões na mesma classe e de 12% (doze por cento) entre uma e outra classe do mesmo segmento da carreira ou de um segmento para o imediatamente superior, podendo haver até 05 (cinco) classes por segmento de carreira, conforme disposto na Lei Complementar de diretrizes sobre a organização dos Planos de Carreira.
Parágrafo único - Na aplicação das Tabelas de Vencimentos de que trata esta Lei, o funcionário que for localizado em referência, cujo valor percebido seja superior ao fixado, terá este, nominalmente, identificado como vantagem pessoal, reajustável, sempre que houver majoração de caráter geral para o funcionalismo estadual.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º As Tabelas de Vencimentos de que trata o parágrafo único do art. 1º, serão reajustados de acordo com a política salarial fixada na forma abaixo:
I - a data base para reajuste dos vencimentos e proventos dos funcionários ativos e inativos do Poder Executivo é 1º de maio de cada ano;
II - os reajustes de que trata este artigo, obedecerão o disposto no art. 167, combinado com o art. 38 do Ato de Disposições Transitórias da Constituição Federal;
III - VETADO.
Art. 8º Não será paga, sob qualquer pretexto, gratificação ou vantagem ao funcionário, além das determinadas em Lei ou por decisão judicial, devendo os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único - Os órgãos de controle interno promoverão a responsabilidade dos dirigentes dos órgãos e entidades que permitirem a acumulação ilícita, para aplicação das sanções cabíveis.
Art. 9º Constarão dos anexos, além dos vencimentos, as gratificações e vantagens a que fizerem jus os ocupantes dos cargos em carreira segundo a Lei Complementar relativa aos Planos de Carreira e a do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Rondônia.
Art. 10 - O disposto no artigo anterior aplica-se no que couber aos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Art. 11 - VETADO.
Art. 12 - VETADO.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no que for necessário, para sua execução.
Parágrafo único - Até a implantação dos Planos de Carreira de que trata o "caput" do artigo 9º, vigorarão as gratificações atualmente existentes.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 1990, 102º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
Governador
DOE Nº 2056, DE 19 DE JULHO DE 1990 - SUPLEMENTO.
DOE Nº 2125, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990 - PARTE VETO E PROMULGADO.
DOE Nº 2155, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990 - ERRATA.
ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO NS-100 _______________________________________________________________________________
|CÓDIGO| DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO |CLASSE|REFERÊNCIA|GRATIFICAÇÕES |QUANT.|
| | | | SÍMBOLO | | |
|======|================================|======|==========|==============|======|
|101 |Analista de finanças e Controle |"D" |27 a 30 |A Regulamentar|100 |
| | |"C" |21 a 26 | | |
| | |"B" |15 a 20 | | |
| | |"A" |08 a 14 | | |
|102 |Analista de Orçamento |"A" |08 a 14 | |100 |
|103 |Auditor Fiscal de Tributos Esta-|"A" |08 a 14 | |412 |
| |duais | | | |
|104 |Analista em Educação e Cultura |"A" |08 a 14 | |100 |
|105 |Analista em Desportos e Turismo |"A" |08 a 14 | |98 |
|106 |Analista de Fomento Produção e|"A" |08 a 14 | |110 |
| |Consumo Agropecuário | | | |
|107 |Analista de Saúde Pública |"A" |08 a 14 | |1.150 |
|108 |Analista de Proteção ao meio Am-|"A" |08 a 14 | |73 |
| |biente | | | |
|109 |Assistente Jurídico |"A" |08 a 14 | |25 |
|110 |Psicólogo |"A" |08 a 14 | |15 |
|111 |Assistente Social |"A" |08 a 14 | |15 |
|112 |Médico |"A" |08 a 14 | |05 |
|113 |Odontologo |"A" |08 a 14 | |04 |
|114 |Enfermeiro |"A" |08 a 14 | |03 |
|115 |Nutricionista |"A" |08 a 14 | |02 |
|116 |Técnico em Assuntos Educacionais|"A" |08 a 14 | |02 |
|117 |Engenheiro Industrial |"A" |08 a 14 | |02 |
|118 |Pedagogo |"A" |08 a 14 | |01 |
|119 |Sociólogo |"A" |08 a 14 | |05 |
|120 |Professor |"A" |08 a 14 | |10 |
|______|________________________________|______|__________|______________|______|
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO NS-100 ____________________________________________________________________________
|CÓDIGO|DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO|CLASSE| REFER. |VENCIMENTO|GRATIF.|QUANT.|
| | | |SÍMBOLO | | | |
|======|===========================|======|========|==========|=======|======|
|121 |Analista de Serviços Gerais|"E" |27 a 30 | | |168 |
| |e Correlatos |"D" |21 a 26 | | | |
| | |"C" |15 a 20 | | | |
| | |"B" |08 a 14 | | | |
| | |"A" |01 a 07 | | | |
|------|---------------------------|------|--------|----------|-------|------|
|122 |Analista de Administração| " | " | | |530 |
| |Pública | |01 |10.346,02 | | |
| | | |02 |10.759,56 | | |
| | | |03 |11.190,25 | | |
| | | |04 |11.637,86 | | |
| | | |05 |12.103,37 | | |
| | | |06 |12.587,50 | | |
| | | |07 |13.091,00 | | |
| | | |08 |14.661,92 | | |
| | | |09 |15.248,40 | | |
| | | |10 |15.858,34 | | |
| | | |11 |16.492,67 | | |
| | | |12 |17.152,38 | | |
| | | |13 |17.838,48 | | |
| | | |14 |18.552,02 | | |
| | | |15 |20.778,26 | | |
| | | |16 |21.609,39 | | |
|______|___________________________|______|________|__________|_______|______|
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO NS-100 ____________________________________________________________________________
|CÓDIGO|DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO|CLASSE| REFER. |VENCIMENTO|GRATIF.|QUANT.|
| | | |SÍMBOLO | | | |
|======|===========================|======|========|==========|=======|======|
| | | |17 |22.473,77 | | |
| | | |18 |23.372,72 | | |
| | | |19 |24.307,63 | | |
| | | |20 |25.279,94 | | |
| | | |21 |28.313,53 | | |
| | | |22 |29.446,07 | | |
| | | |23 |30.623,91 | | |
| | | |24 |31.848,87 | | |
| | | |25 |33.122,82 | | |
| | | |26 |34.447,73 | | |
| | | |27 |38.581,46 | | |
| | | |28 |40.124,72 | | |
| | | |29 |41.729,71 | | |
| | | |30 |43.398,90 | | |
|______|___________________________|______|________|__________|_______|______|
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO NS-100 _______________________________________________________________________________
|CÓDIGO|DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO| CLASSE | REFER. |VENCIMENTO|GRATIF.|QUANT.|
| | | |SÍMBOLO | | | |
|======|===========================|=========|========|==========|=======|======|
|123 |Delegado de Polícia Civil |Especial | | 28.626,51| |250 |
| | |3ª Classe| | 27.263,33| | |
| | |2ª Classe| | 25.965,07| | |
| | |1ª Classe| | 24.728,63| | |
|------|---------------------------|---------|--------|----------|-------|------|
|124 |Perito Criminal Civil |Especial | | 28.626,51| |100 |
|------|---------------------------|---------|--------|----------|-------|------|
|125 |Médico Legista |3ª Classe| | 27.263,33| |40 |
|------|---------------------------|---------|--------|----------|-------|------|
|126 |Psiquiatra Legal |2ª Classe| | 25.965,07| |06 |
|------|---------------------------|---------|--------|----------|-------|------|
|127 |Odontologo Legal |1ª Classe| | 24.728,63| |06 |
|------|---------------------------|---------|--------|----------|-------|------|
|128 |Procurador do Estado |3 | | 36.626,51| |15 |
| |Procurador do Estado |2 | | 32.570,59| |15 |
| |Procurador do Estado |1 | | 29.080,88| |15 |
|______|___________________________|_________|________|__________|_______|______|
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO NM-200 ________________________________________________________________________________________
|CÓDIGO| DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO |CLASSE|REFERÊNCIA|VENCIMENTO|GRATIFICAÇÕES |QUANT.|
| | | | SÍMBOLO | | | |
|======|==============================|======|==========|==========|==============|======|
|201 |Técnico de Finanças e Controle|"D" |27 a 30 | |A Regulamentar|280 |
| | |"C" |21 a 26 | | | |
| | |"B" |15 a 20 | | | |
| | |"A" |08 a 14 | | | |
|------|------------------------------|------|----------|----------|--------------|------|
|202 |Técnico em Orçamento |" |" | | |280 |
|203 |Técnico Tributário |" |" | | |400 |
|204 |Técnico de Fomento Produção e|" |" | | |126 |
| |Consumo Agropecuário | | | | | |
|204 |Arqueólogo |" |" | | | |
|204 |Processamento de Acervo | | | | | |
|204 |Auxiliar Ambiental | | | | | |
|205 |Técnico em Saúde Pública |" |" | | |650 |
|206 |Técnico em Proteção ao Meio|" |" | | |64 |
| |Ambiente | | | | | |
|207 |Técnico de Serviços Gerais |" |" | | |304 |
|208 |Técnico em Enfermagem |" |" | | |06 |
|209 |Agente Penitenciário |" |" | | |1.680 |
|210 |Assistente Técnico Tributário |" |" | | |200 |
|211 |Técnico em Administr. Público |"E" |27 a 30 | | |3.567 |
| | |"D" |21 a 26 | | | |
| | |"C" |15 a 20 | | | |
| | | B " |08 a 14 | | | |
| | |"A" |02 a 07 | | | |
|______|______________________________|______|__________|__________|______________|______|
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO NM-200 ____________________________________________________________________________________
|CÓDIGO|DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO|CLASSE|REFERÊNCIA|VENCIMENTO|GRATIFICAÇÕES|QUANT.|
| | | | SÍMBOLO | | | |
|======|===========================|======|==========|==========|=============|======|
|212 |Secretária |" |" | | | |
|212 |Programador |" |" | | | |
|212 |Operador de Computador |" |" | | | |
|212 |Digitador |" |" | | | |
|------|---------------------------|------|----------|----------|-------------|------|
|213 |Técnico em Educ. e Cultura |"E" |27 a 30 | | |40 |
| | |"D" |21 a 26 | | | |
| | |"C" |15 a 20 | | | |
| | |"B" |08 a 14 | | | |
| | |"A" |01 a 07 | | | |
| | | | | | | |
| | | |01 |6.130,95 | | |
| | | |02 |6.376,19 | | |
| | | |03 |6.631,24 | | |
| | | |04 |6.896,49 | | |
| | | |05 |7.172,35 | | |
| | | |06 |7.459,24 | | |
| | | |07 |7.757,61 | | |
| | | |08 |8.688,52 | | |
| | | |09 |9.036,06 | | |
| | | |10 |9.397,50 | | |
| | | |11 |9.773,40 | | |
| | | |12 |10.164,37 | | |
| | | |13 |10.570,91 | | |
|______|___________________________|______|__________|__________|_____________|______|
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO NM-200 ____________________________________________________________________________________
|CÓDIGO|DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO| CLASSE |REFER. |VENCIMENTO|GRATIFICAÇÕES|QUANT.|
| | | |SÍMBOLO| | | |
|======|===========================|=========|=======|==========|=============|======|
| | | |14 |10.993,75 | | |
| | | |15 |12.313,00 | | |
| | | |16 |12.805,52 | | |
| | | |17 |13.317,74 | | |
| | | |18 |13.850,45 | | |
| | | |19 |14.404,47 | | |
| | | |20 |14.980,65 | | |
| | | |21 |16.778,33 | | |
| | | |22 |17.449,46 | | |
| | | |23 |18.147,44 | | |
| | | |24 |18.873,34 | | |
| | | |25 |19.628,27 | | |
| | | |26 |20.413,40 | | |
| | | |27 |22.863,01 | | |
| | | |28 |23.777,53 | | |
| | | |29 |24.728,63 | | |
| | | |30 |25.717,78 | | |
|------|---------------------------|---------|-------|----------|-------------|------|
|214 |Agente de Polícia Civil |Especial | |19.038,04 | |1.200 |
| | |3ª Classe| |18.131,47 | | |
| | |2ª Classe| |17.268,07 | | |
| | |1ª Classe| |16.445,79 | | |
|------|---------------------------|---------|-------|----------|-------------|------|
|215 |Escrivão de Polícia Civil |" | |" | |340 |
|______|___________________________|_________|_______|__________|_____________|______|
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO NÍVEL BÁSICO
CÓDIGO NB-300 _____________________________________________________________________________________
|CÓDIGO|DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO|CLASSE|REFERÊNCIA|VENCIMENTO|GRATIFICAÇÕES |QUANT.|
| | | | SÍMBOLO | | | |
|======|===========================|======|==========|==========|==============|======|
|301 |Auxiliar de Admin. Pública |"E" |27 a 30 | |A Regulamentar|935 |
| | |"D" |21 a 26 | | | |
| | |"C" |15 a 20 | | | |
| | |"B" |08 a 14 | | | |
| | |"A" |01 a 07 | | | |
|------|---------------------------|------|----------|----------|--------------|------|
|302 |Auxiliar de Enfermagem |" |" | | |12 |
|303 |Agente Penitenciário II |" |" | | |122 |
|304 |Motorista |" |" | | |20 |
|------|---------------------------|------|----------|----------|--------------|------|
|305 |Aux. em educação e Cultura |"C" |27 a 30 | | |23 |
| | |"B" |18 a 26 | | | |
| | |"A" |10 a 17 | | | |
|------|---------------------------|------|----------|----------|--------------|------|
|306 |Aux. em Desporto e Turismo |" |" | | |- |
|------|---------------------------|------|----------|----------|--------------|------|
|307 |Auxiliar em Fomento, Produ-|"D" |27 a 30 | | |50 |
| |ção e Consumo Agropecuário | | | | | |
|------|---------------------------|------|----------|----------|--------------|------|
|308 |Processamento |"C" |21 a 26 | | |- |
| | |"B" |15 a 20 | | | |
| | |"A" |08 a 14 | | | |
|______|___________________________|______|__________|__________|______________|______|
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO NÍVEL BÁSICO
CÓDIGO NB-300 ____________________________________________________________________________________
|CÓDIGO|DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO|CLASSE|REFERÊNCIA|VENCIMENTO|GRATIFICAÇÕES|QUANT.|
| | | | SÍMBOLO | | | |
|======|===========================|======|==========|==========|=============|======|
|308 |Auxiliar de Saúde Pública |" | | | |1.980 |
|------|---------------------------|------|----------|----------|-------------|------|
|309 |Auxiliar em Proteção ao |" | | | |50 |
| |Meio Ambiente | | | | | |
|------|---------------------------|------|----------|----------|-------------|------|
|310 |Auxiliar de Serviços Gerais|" | | | |4.204 |
| |e Correlatos | | | | | |
|------|---------------------------|------|----------|----------|-------------|------|
|310 |Segurança |" | | | | |
|------|---------------------------|------|----------|----------|-------------|------|
|310 |Serviços Gerais |" | | | | |
|------|---------------------------|------|----------|----------|-------------|------|
|310 |Artesanatos |" | | | | |
|------|---------------------------|------|----------|----------|-------------|------|
| | | |01 |4.372,24 | | |
| | | |02 |4.547,12 | | |
| | | |03 |4.729,01 | | |
| | | |04 |4.918,18 | | |
| | | |05 |5.114,91 | | |
| | | |06 |5.319,51 | | |
| | | |07 |5.532,30 | | |
| | | |08 |6.196,18 | | |
| | | |09 |6.443,03 | | |
| | | |10 |6.701,80 | | |
|______|___________________________|______|__________|__________|_____________|______|
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO NÍVEL BÁSICO
CÓDIGO NB-300 ____________________________________________________________________________________
|CÓDIGO|DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO|CLASSE|REFERÊNCIA|VENCIMENTO|GRATIFICAÇÕES|QUANT.|
| | | | SÍMBOLO | | | |
|======|===========================|======|==========|==========|=============|======|
| | | |11 |6.969,88 | | |
| | | |12 |7.538,63 | | |
| | | |13 |7.840,18 | | |
| | | |14 |8.153,79 | | |
| | | |15 |9.132,25 | | |
| | | |16 |9.497,54 | | |
| | | |17 |9.877,45 | | |
| | | |18 |10.272,55 | | |
| | | |19 |10.683,46 | | |
| | | |20 |11.110,80 | | |
| | | |21 |12.444,10 | | |
| | | |22 |12.941,87 | | |
| | | |23 |13.459,55 | | |
| | | |24 |13.997,94 | | |
| | | |25 |14.557,86 | | |
| | | |26 |15.140,18 | | |
| | | |27 |16.957,01 | | |
| | | |28 |17.635,30 | | |
| | | |29 |18.340,72 | | |
| | | |30 |19.074,35 | | |
|______|___________________________|______|__________|__________|_____________|______|
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO NÍVEL BÁSICO
CÓDIGO NB-300 _______________________________________________________________________________________
|CÓDIGO|DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO| CLASSE |REFERÊNCIA|VENCIMENTO|GRATIFICAÇÕES|QUANT.|
| | | | SÍMBOLO | | | |
|======|===========================|=========|==========|==========|=============|======|
|311 |Técnico em laboratório |Especial | |19.038,04 | |10 |
| | |3ª Classe| |18.131,47 | | |
| | |2ª Classe| |17.268,07 | | |
| | |1ª Classe| |16.445,79 | | |
|------|---------------------------|---------|----------|----------|-------------|------|
|312 |Datiloscopista Policial |Especial | |15.662,66 | |170 |
| | |3ª Classe| |14.916,82 | | |
| | |2ª Classe| |14.206,50 | | |
| | |1ª Classe| |13.530,00 | | |
|------|---------------------------|---------|----------|----------|-------------|------|
|313 |Técnico em Necropsia |" |- |" | |40 |
|------|---------------------------|---------|----------|----------|-------------|------|
|314 |Auxiliar Operacional de Pe-|" |- |" | |170 |
| |rito Criminal | | | | | |
|______|___________________________|_________|__________|__________|_____________|______|
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO MAGISTÉRIO
CÓDIGO N-400 ________________________________________________________________________________________
|CÓDIGO|DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO| CLASSE |REFERÊNCIA|VENCIMENTO|GRATIFICAÇÕES |QUANT.|
| | | | SÍMBOLO | | | |
|======|===========================|=========|==========|==========|==============|======|
|401 |Professor de 1º e 2ª Graus | | | |A Regulamentar|3.860 |
| |- Licenciatura Plena |E |27 a 30 | | | |
| | |D |22 a 26 | | | |
| | |C |17 a 21 | | | |
|------|---------------------------|---------|----------|----------|--------------|------|
|402 |Professor de 1º Grau | | | | |2.820 |
| |- Licenciatura |B |12 a 16 | | | |
| | |A |06 a 11 | | | |
|------|---------------------------|---------|----------|----------|--------------|------|
| | | |06 |12.587,50 | | |
| | | |07 |13.091,00 | | |
| | | |08 |14.661,92 | | |
| | | |09 |15.248,40 | | |
| | | |10 |15.858,34 | | |
| | | |11 |16.492,67 | | |
| | | |12 |17.152,38 | | |
| | | |13 |17.838,48 | | |
| | | |14 |18.552,02 | | |
| | | |15 |20.778,26 | | |
| | | |16 |21.609,39 | | |
| | | |17 |22.473,77 | | |
| | | |18 |23.372,72 | | |
| | | |19 |24.307,63 | | |
| | | |20 |25.279,94 | | |
|______|___________________________|_________|__________|__________|______________|______|
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO MAGISTÉRIO
CÓDIGO N-400 _______________________________________________________________________________________
|CÓDIGO|DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO| CLASSE |REFERÊNCIA|VENCIMENTO|GRATIFICAÇÕES|QUANT.|
| | | | SÍMBOLO | | | |
|======|===========================|=========|==========|==========|=============|======|
| | | |21 |28.313,53 | | |
| | | |22 |29.446,07 | | |
| | | |23 |30.623,91 | | |
| | | |24 |31.848,87 | | |
| | | |25 |33.122,82 | | |
| | | |26 |34.447,73 | | |
| | | |27 |38.581,46 | | |
| | | |28 |40.124,72 | | |
| | | |29 |41.729,71 | | |
| | | |30 |43.398,90 | | |
|______|___________________________|_________|__________|__________|_____________|______|
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO MAGISTÉRIO
CÓDIGO NM-450 ________________________________________________________________________________________
|CÓDIGO|DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO| CLASSE |REFERÊNCIA|VENCIMENTO|GRATIFICAÇÕES |QUANT.|
| | | | SÍMBOLO | | | |
|======|===========================|=========|==========|==========|==============|======|
|403 |Professor de Ensino |E |27 a 30 | |A Regulamentar|6.850 |
| | |D |22 a 26 | | | |
| | |C |17 a 21 | | | |
| | |B |12 a 16 | | | |
| | |A |06 a 11 | | | |
|------|---------------------------|---------|----------|----------|--------------|------|
| | | |06 |7.459,24 | | |
| | | |07 |7.757,61 | | |
| | | |08 |8.688,52 | | |
| | | |09 |9.036,06 | | |
| | | |10 |9.397,50 | | |
| | | |11 |9.773,40 | | |
| | | |12 |10.164,34 | | |
| | | |13 |10.570,91 | | |
| | | |14 |10.993,75 | | |
| | | |15 |12.313,00 | | |
| | | |16 |12.805,52 | | |
| | | |17 |13.317,74 | | |
| | | |18 |13.850,45 | | |
| | | |19 |14.404,47 | | |
| | | |20 |14.980,65 | | |
| | | |21 |16.778,33 | | |
| | | |22 |17.449,46 | | |
|______|___________________________|_________|__________|__________|______________|______|
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO MAGISTÉRIO
CÓDIGO NM-450 ________________________________________________________________________________________
|CÓDIGO|DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO| CLASSE |REFERÊNCIA|VENCIMENTO|GRATIFICAÇÕES |QUANT.|
| | | | SÍMBOLO | | | |
|======|===========================|=========|==========|==========|==============|======|
| | | |23 |18.147,44 | | |
| | | |24 |18.873,34 | | |
| | | |25 |19.628,27 | | |
| | | |26 |20.413,40 | | |
| | | |27 |22.863,01 | | |
| | | |28 |23.777,53 | | |
| | | |29 |24.728,63 | | |
| | | |30 |25.717,78 | | |
|______|___________________________|_________|__________|__________|______________|______|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO NÍVEL SUPERIOR
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 67/1992 de 09/12/1992
Lei Complementar nº 57/1992 de 30/06/1992
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.