Lei Complementar nº 4/1985
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 23 DE JULHO DE 1985.
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, o Governador do Estado sancionou e eu promulgo, nos termos do
§ 2º, art. 48, da Constituição do Estado , a seguinte lei:
Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, nas seguintes proporções:
I - municípios de até um mil eleitores: 9 (nove) Vereadores;
II - municípios de mil e um a cinco mil eleitores: 11 (onze) Vereadores;
III - municípios de cinco mil e uma a dez mil eleitores: 13 (treze) Vereadores;
IV - municípios de dez mil e um a vinte mil eleitores: 15 (quinze) Vereadores;
V - municípios de vinte mil e um a cinqüenta mil eleitores: 17 (dezessete) Vereadores;
VI - municípios de cinqüenta mil e um a cem mil eleitores: 19 (dezenove) Vereadores;
VII - município com mais de cem mil eleitores: 21 (vinte e um) Vereadores.
§ 1º - O número de Vereadores, em cada Legislatura, será alterado automaticamente, de acordo com o disposto neste artigo, tendo em vista o total de eleitores inscritos no Município até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.
§ 2º - Os municípios que alcançarem mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes terão 33 (trinta e três) Vereadores.
Art. 2º Ficam revogados os arts. 17 e 18 e respectivos incisos, do Decreto-Lei Estadual n.º 6 , de 31 de dezembro de 1981.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa, 23 de julho de 1985.
Deputado AMIZAEL SILVA
Presidente
DOE Nº 870, DE 30 DE JULHO DE 1985.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 14/1986 de 16/04/1986
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Decreto-Lei nº 6/1981 de //