Lei Complementar nº 48/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 32, DE 16 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 14 DE OUTUBRO DE 1991.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 32 , DE 16 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso VII, do art. 3º e o
§ 4º do art. 79, da Lei Complementar n.º 32 /90, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
...
VII - dispor sobre sua Estrutura Orgânica na forma estabelecida nesta Lei, exercendo as distribuições contidas nos artigos 48 "in fine" e 50 da Constituição Estadual .
...
Art. 79 - ...
...
§ 4º - A remuneração do Cargo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS - não se acumula com qualquer vantagem do cargo efetivo, quando o ocupante for servidor, é dado o direito de optar pela remuneração do cargo efetivo, na qual será acrescentada a gratificação de representação do cargo em comissão.
Art. 2º Os anexos II, III, V, VII, VIII, IX e X, da Lei Complementar n.º 32 /90, passam a vigorar com novas especificações e valores, acrescidos da letra "A".
Art. 3º Os efeitos desta Lei retroagem a 31 de julho de 1991.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 1991, 103º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2391, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991.
ANEXO II QUADRO PERMANENTE - A
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESS. SUPERIORES - CÓDIGO TC-DAS - 100 _______________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | NÍVEL |Nº DE |
| | |CARGOS|
|=========================================|==============|======|
|SECRETÁRIO GERAL |TC/DAS - 105.5|02 |
|DIRETOR DE DEPARTAMENTO |TC/DAS - 104.4|07 |
|CHEFE DE GABINETE |TC/DAS - 104.4|01 |
|SECRETÁRIO DAS SESSÕES |TC/DAS - 104.4|01 |
|CHEFE DA PROCURADORIA DE ASSUNTOS JURÍD. |TC/DAS - 104.4|01 |
|ASSESSOR DE CONSELHEIRO |TC/DAS - 104.4|14 |
|ASSESSOR TÉCNICO |TC/DAS - 104.4|20 |
|ASSESSOR DE INFROMATICA |TC/DAS - 104.4|02 |
|CHEFE DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL|TC/DAS - 104.4|01 |
|MÉDICO |TC/DAS - 104.4|03 |
|ODONTÓLOGO |TC/DAS - 104.4|03 |
|ASSESSOR JURÍDICO |TC/DAS - 103.3|03 |
|CHEFE DE DIVISÃO |TC/DAS - 103.3|26 |
|COORDENADOR DE SELEÇÃO E TREINAMENTO |TC/DAS - 103.3|01 |
|ASSESSOR DE SISTEMA |TC/DAS - 103.3|02 |
|ASSESSOR DE COMUNCIAÇÃO SOCIAL |TC/DAS - 102.2|02 |
|REVISOR DE DEBATES |TC/DAS - 102.2|03 |
|OFICIAL DE GABINETE |TC/DAS - 102.2|03 |
|SECRETÁRIA DE GABINETE |TC/DAS - 102.2|16 |
|_________________________________________|______________|______|
ANEXO VII - A
VENCIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUEPRIOR
TC-DAS - 100 ____________________________________________________________
|DENOMI-|PERCENT.|VENC. BASE|REPRESENT.|LOCALIDADE| TOTAL |
| NAÇÃO | | | | | |
|=======|========|==========|==========|==========|==========|
|DAS - 2|100% |137.727,28|137.727,28| 27.545,44|303.000,00|
|-------|--------|----------|----------|----------|----------|
|DAS - 3|110% |151.304,35|166.434,78| 30.260,87|348.000,00|
|-------|--------|----------|----------|----------|----------|
|DAS - 4|120% |175.000,00|210.000,00| 35.000,00|420.000,00|
|-------|--------|----------|----------|----------|----------|
|DAS - 5|130% |204.000,00|265.200,00| 40.800,00|510.000,00|
|_______|________|__________|__________|__________|__________|
ANEXO III - A
QUADRO PERMANENTE
ATIVIDADE DE INSPEÇÃO E CONTROLE - CÓDIGO TC-AIC - 300 _______________________________________________________________________________
|CATEG.FUNCIONAL| ESCOLARIDADE |QUANT.| CÓDIGO |CLASSE|QUANT.| REF. |
|===============|=======================|======|==========|======|======|=======|
|TÉC.DE CONTROLE|BEL. CIÊNCIAS JURÍDICAS|18 |TC-AIC-302| | | |
|EXTERNO |BEL. ADMINISTRAÇÃO |15 | |A |40 |36 a 39|
| |BEL.CIÊNCIAS ECONÔMICAS|17 | |B |30 |40 a 43|
| |BEL. CIÊNCIAS CONTÁBEIS|38 | |C |25 |44 a 47|
| |BEL. ENGENHARIA |07 | | | | |
|---------------|-----------------------|------|----------|------|------|-------|
|AG. DE CONTROLE|SEGUNDO COMPLETO GRAU |50 |TC/AIC 303|A |20 |20 a 23|
|EXTERNO SEGUNDO| | | |B |18 |24 a 27|
| | | | |C |12 |28 a 31|
|_______________|_______________________|______|__________|______|______|_______|
ANEXO V - A
QUADRO PERMANENTE
APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRTIVO - CÓDIGO TC-AOAC - 500 ________________________________________________________________________
|CATEGORIA FUNCIONAL|ESCOLARIDADE|QUANT.| CÓDIGO |CLASSE|QUANT.| REF. |
|===================|============|======|==========|======|======|=======|
|TÉC. EM REPROD. TA-| |02 |TC-AOA-501|A | |20 a 23|
|QUÍGRAFO PROGRAMA-|2º GRAU |02 | 502|B | |24 a 27|
|DOR SIST.OFICIAL DE| |04 | 504|C | |28 a 31|
| DILIGÊNCIA | |10 | 505| | | |
|-------------------|------------|------|----------|------|------|-------|
|AGENTE ADMINISTRA-|1º GRAU |50 |TC/AOA 503|A |20 |20 a 23|
|TIVO | | | |B |18 |24 a 27|
| | | | |C |12 |28 a 31|
|-------------------|------------|------|----------|------|------|-------|
|TELEFONISTA | | | |A | |13 a 15|
| | 1º GRAU |04 |TC/AOA-507|B | |16 a 19|
| | | | |C | |20 a 23|
|-------------------|------------|------|----------|------|------|-------|
|AUXILIAR ADMINISTR.| 1º GRAU |50 |TC/AOA-506|A |20 |13 A 15|
| | | | |B |18 |16 A 19|
| | | | |C |12 |20 A 23|
|___________________|____________|______|__________|______|______|_______|
ANEXO - VII - A
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
TC-DAS - 100 ______________________________
|DENOMINAÇÃO|SÍMBOLO|VENC.-BASE|
| | | (CR$) |
|===========|=======|==========|
|DAS |5 |204.000,00|
|DAS |4 |175.000,00|
|DAS |3 |151.304,35|
|DAS |2 |137.727,28|
|___________|_______|__________|
ANEXO - VIII - A
VENC. DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSIST. INTERMEDIÁRIA
TC-DAI - 200 ______________________________
|DENOMINAÇÃO|SÍMBOLO|VENC.-BASE|
| | | (CR$) |
|===========|=======|==========|
|DAI |3 | 62.150,00|
|DAI |2 | 57.370,67|
|DAI |1 | 43.028,00|
|___________|_______|__________|
ANEXO IX - A
TABELA DE VENCIMENTOS NÍVEL MÉDIO ________________________
|REFERÊNCIA|VALORES (CR$)|
|==========|=============|
|01 | 32.780,00|
|02 | 33.000,00|
|03 | 33.220,00|
|04 | 33.440,00|
|05 | 33.660,00|
|06 | 33.880,00|
|07 | 34.100,00|
|08 | 34.320,00|
|09 | 34.540,00|
|10 | 34.760,00|
|11 | 34.980,00|
|12 | 35.200,00|
|13 | 41.860,00|
|14 | 42.120,00|
|15 | 42.380,00|
|16 | 42.640,00|
|17 | 42.900,00|
|18 | 43.160,00|
|19 | 43.420,00|
|20 | 43.680,00|
|21 | 43.940,00|
|22 | 44.200,00|
|23 | 44.460,00|
|24 | 44.720,00|
|25 | 44.980,00|
|26 | 45.240,00|
|27 | 45.500,00|
|28 | 45.760,00|
|29 | 46.020,00|
|30 | 46.280,00|
|31 | 46.540,00|
|__________|_____________|
ANEXO IX - A
TABELA DE VENCIMENTOS NÍVEL SUPERIOR ________________________
|REFERÊNCIA|VALORES (CR$)|
|==========|=============|
|32 |84.500,00 |
|33 |85.800,00 |
|34 |87.100,00 |
|35 |88.400,00 |
|36 |89.700,00 |
|37 |91.000,00 |
|38 |92.300,00 |
|39 |93.600,00 |
|40 |94.900,00 |
|41 |96.200,00 |
|42 |97.500,00 |
|43 |98.800,00 |
|44 |100.100,00 |
|45 |101.400,00 |
|46 |102.700,00 |
|47 |104.000,00 |
|__________|_____________|
ANEXO X - A
GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES ____________________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÕES DAS | DEFINIÇÃO |BASE DE CONCESSÃO DE VALORES|OBSERVAÇÕES |
|GRATIF. E INDENIZ.| | | |
|==================|===============================|============================|============|
|GRATIF . DE REPRE-|Devida aos ocupantes dos cargos|100% , 110% , 120% e 130% do|Dispensa re-|
|SENTAÇÃO |do Grupo Ocupacional Direção e|vencimento-base , respetiva-|gulamentação|
| |Assessoramento Superiores - TC/|mente para DAS: 2, 3, 4 e 5.| |
| |DAS - 100 | | |
|------------------|-------------------------------|----------------------------|------------|
|GRATIF. DE LOCALI-|Devida aos ocupantes dos cargos|20% do vencimento-base |Dispensa re-|
|DADE |do Grupo Ocupacional Direção e| |gulamentação|
| |Assessoramento Superiores - TC/| | |
| |DAS - 100 | | |
|------------------|-------------------------------|----------------------------|------------|
|GRATIF.DE GABINETE|Indenização devida ao funcioná-|15% do vencimento-base |Dispensa re-|
| |rio pelos gastos decorrentes de| |gulamentação|
| |representação social pelo exer-| | |
| |cício nos gabinetes do Presi-| | |
| |dente, dos Conselheiros,do Pro-| | |
| |curador e dos Auditores | | |
|------------------|-------------------------------|----------------------------|------------|
|GRATIF . DE NÍVEL|Devida a todas as categorias|20% do vencimento-base |Dispensa re-|
|SUPERIOR |funcionais de Nível Superior | |gulamentação|
|------------------|-------------------------------|----------------------------|------------|
|GRATIF . DE DOIS|Devida aos integrantes do grupo|2/3 do vencimento-base |Dispensa re-|
|TERÇOS (2/3) |Ocupacional: Atividades de Ins-| |gulamentação|
| |peção e Controle TC-AIC - 300. | | |
|------------------|-------------------------------|----------------------------|------------|
|GRATIF . DE DESEM-|Devida aos ocupantes do cargo|80% do vencimento-base |Dispensa re-|
|PENHO ATIVIDADE DE|de motorista, com a finalidade| |gulamentação|
|TRANSPORTE OFICIAL|de compensar as despesas com a| | |
| |apresentação pessoal ou servi-| | |
| |ços prestados. | | |
|__________________|_______________________________|____________________________|____________|
ANEXO X - A
GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES ____________________________________________________________________________________________
|DENOMINAÇÕES DAS | DEFINIÇÃO |BASE DE CONCESSÃO DE VALORES|OBSERVAÇÕES |
|GRATIF. E INDENIZ.| | | |
|==================|===============================|============================|============|
|GRATIF. ADMINISTR.|Devida aos integrantes dos Gru-|80% do vencimento-base |Dispensa re-|
| |pos ocupacional : Atividade de| |gulamentação|
| |Apoio Operacional - TC/AOA-500| | |
| |e Administrativos, Serviços Au-| | |
| |xiliares - TC/SA-LT-700, Ativi-| | |
| |dades de Nível Superior-TC/ANS-| | |
| |400 e Motorista - TC/TO-LT-600 | | |
|------------------|-------------------------------|----------------------------|------------|
|GRATIF. POR ENCAR-|Devida ao funcionário, pelo de-|A ser fixado por Resolução| |
|GOS DE CURSO OU|sempenho eventual em atividades|Administrativa | |
|CONCURSO |de auxiliar ou membro de comis-| | |
| |sões de provas ou concurso pú-| | |
| |blico, bem como de instrutor de| | |
| |treinamento e aperfeiçoamento| | |
| |dado pelo Tribunal de Contas,| | |
| |sem prejuízo do exercício das| | |
| |atribuições normais do cargo de| | |
| |que for titular.1 | | |
|------------------|-------------------------------|----------------------------|------------|
|GRATIF. POR CONDI-|Devida aos integrantes do Grupo|180% do vencimento-base |Dispensa re-|
|ÇÕES ESPECIAIS DE|Ocupacional: Atividades de Ins-| |gulamentação|
|TRABALHO |peção e Controle TC/AIC-300. | | |
|------------------|-------------------------------|----------------------------|------------|
|GRATIF. DE DESEM-|Devida aos integrantes dos Gru-|30% do vencimento-base para|Dispensa re-|
|PENHO DE ATIVIDADE|pos Operacional : Atividade de|os portadores de certifica-|gulamentação|
|DE APOIO |Apoio Operacional TC/AO-500 e|dos ou diploma de nível mé-| |
| |Administrativo , Serviços Auxi-|dio; 20% do vencimento-base| |
| |liares - TC/AS-LT-700 e TC/TO-|para os demais casos. | |
| |LT-600. | | |
|__________________|_______________________________|____________________________|____________|
ANEXO X - A
GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES ____________________________________________________________________________________________
|DENOMINAÇÕES DAS | DEFINIÇÃO |BASE DE CONCESSÃO DE VALORES|OBSERVAÇÕES |
|GRATIF. E INDENIZ.| | | |
|==================|===============================|============================|============|
|GRATIF. DE 2/3 |Devida aos integrantes das ca-|2/3 do vencimento-base |Dispensa re-|
| |tegorias funcionais de: Analis-| |gulamentação|
| |ta de Sistemas e Programador de| | |
| |Sistemas , extensiva também aos| | |
| |demais servidores de outras ca-| | |
| |tegorias funcionais que se en-| | |
| |contrem atuando nas áreas de| | |
| |pessoal e finanças,desenvolven-| | |
| |do atribuições e tarefas ine-| | |
| |rentes a elaboração,conferência| | |
| |e análise das folhas de paga-| | |
| |mento,como estímulo à dedicação| | |
| |exclusiva. | | |
|==================|===============================|============================|============|
|GRATIF. PELA PRES-|Vantagem destinada a retribuir|O número de horas trabalha-|Concedida |
|TAÇÃO DE SERVIÇOS|o exercício além do número de|das extraordinariamente,mul-|mediante |
|EXTRAORDINÁRIOS |horas de trabalho estabelecido|tiplicado pelo valor da hora|prévia auto-|
| |para a categoria funcional ocu-|normal. |rização do |
| |pada pelo servidor. | |presidente |
|__________________|_______________________________|____________________________|____________|
Art. 1
Art. 3
Art. 79
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 32/1990 de 16/01/1990