Lei Complementar nº 8/1985
ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E III REFERENTES AO GRUPO OCUPACIONAL OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, CÓDIGO: NM-600 E ANEXO I DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, CÓDIGO: M-700 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.
LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 30 DE OUTUBRO DE 1985.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E III REFERENTES AO GRUPO OCUPACIONAL OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, CÓDIGO: NM-600 E
ANEXO I DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, CÓDIGO: M-700 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2 , DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I e III da Lei Complementar n.º 2 , de 24 de dezembro de 1984, no que se referem ao Grupo Ocupacional Outras Atividades de Nível Médio, código: NM-600 e o Anexo I da mesma Lei Complementar, ao Grupo Ocuapcional Magistério, código: M-700, passam a ser os Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Velho, 30 de outubro de 1985.
ÂNGELO NGELIN
Governador
DOE Nº 838, de 31/10/85
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 2/1984 de 24/12/1984