Lei Complementar nº 87/1993
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 19 DE MARÇO DE 1991, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA-SEJUCI.
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 02 DE AGOSTO DE 1993.
ALTERA O
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42 , DE 19 DE MARÇO DE 1991, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA-SEJUCI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º O Anexo II da LEI COMPLEMENTAR Nº 42 , de 19 de março de 1991, que trata da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania - SEJUCI, passa a vigorar substituído pelo Anexo único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 02 de agosto de 1993, 105º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2832, DE 2832, DE 04 DE AGOSTO DE 1993.
ANEXO ÚNICO
III - SECRETARIA DE ESTADO
9 - Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania
a) Cargos de Direção e Assessoramento Superiores:
______________________________________________
|QUANT.|ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO| SÍMBOLO |
| | |VENCIMENTO|
|======|============================|==========|
|01 |Chefe de Gabinete |CDS-2 |
|03 |Assessor I |CDS-3 |
|03 |Diretor de Departamento |CDS-3 |
|01 |Diretor da Corregedoria Ge-|CDS-3 |
| |ral do Sistema Penitenciário| |
|02 |Coordenador de Núcleo Setori|CDS-2 |
|11 |Diretor de Divisão |CDS-1 |
|------+----------------------------+----------|
| ESTABEELCIEMNTOS PENITENCIÁRIOS |
|PENITENCIÁRIA REGIONAL DR. AGENOR DE CARVALHO |
|------+----------------------------+----------|
|01 |Diretor Geral |CDS-3 |
|02 |Diretor de Divisão |CDS-1 |
|------+----------------------------+----------|
| CASA DE DETENÇÃO |
|------+----------------------------+----------|
|01 |Diretor Geral |CDS-3 |
|02 |Diretor de Divisão |CDS-1 |
|------+----------------------------+----------|
| PENITENCIÁRIA FEMININA |
|------+----------------------------+----------|
|01 |Diretor Geral |CDS-3 |
|04 |Diretor de Divisão |CDS-1 |
|------+----------------------------+----------|
| COLÔNIA AGRÍCOLA PENAL ÊNIO PINHEIRO |
|------+----------------------------+----------|
|01 |Diretor Geral |CDS-3 |
|02 |Diretor de Divisão |CDS-1 |
|------+----------------------------+----------|
| CASA PRISÃO ALBERGUE |
|------+----------------------------+----------|
|09 |Diretor Geral |CDS-1 |
|------+----------------------------+----------|
| PENITENCIÁRIA ÊNIO PINHEIRO |
|------+----------------------------+----------|
|01 |Diretor Geral |CDS-3 |
|02 |Diretor de Divisão |CDS-1 |
|______|____________________________|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 42/1991 de 19/03/1991