Lei Complementar nº 96/1993
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 67 E 68 DE 09 DE DEZEMBRO DE 199 E LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 07 DE JULHO DE 1992.
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, de 08 de dezembro de 1993.
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 67 E 68 DE 09 DE DEZEMBRO DE 199 E LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 07 DE JULHO DE 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As Tabelas Salariais constantes do Anexo IV à Lei Complementar nº 67 , de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 91 , de 03 de novembro de 1993, que contém os vencimentos básicos, gratificações de representação e funções gratificadas dos servidores públicos estaduais civis e militares da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações, ficam reajustadas no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de novembro do corrente ano.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar, no mês de novembro do corrente ano, ao vencimento básico do Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD 900, Classe I, Referência A a F, previsto na Tabela IX do Anexo IV à Lei Complementar nº 67 , de 09 de dezembro de 1992, com os valores abaixo discriminados:
___________________
|CLASSE| REFERÊNCIA |
|======|============|
| A |CR$ 1.422,52|
|------|------------|
| B |CR$ 1.150,55|
|------|------------|
| C |CR$ 873,14|
|------|------------|
| D |CR$ 590,18|
|------|------------|
| E |CR$ 301,57|
|------|------------|
| F |CR$ 7,18|
|______|____________|
Art. 2º O reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o artigo anterior, é extensivo aos servidores públicos civis ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, o reajuste desta Lei Complementar, aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-IPERON e Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/RO, regulados pelas Leis Complementares nºs 86 , de 02 de agosto de 1993 e 88 , de 26 de agosto de 1993, respectivamente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes salariais aos servidores estaduais no período de recesso Legislativo.
Art. 4º O
§ 3º do art. 36, da Lei Complementar nº 67 , de 09 de dezembro de 1992, passa a vigorar com nova redação:
"Art. 36 - ...
§ 3º - A gratificação instituída no "caput" deste artigo é extensiva ao ocupante do cargo de Médico, lotado no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-IPERON, bem como aos servidores lotados no Departamento de Informações e Estatística de Saúde/SESAU, responsáveis em fiscalizar os quantitativos cobrados nos processos de despesas médico-hospitalares, odontológicas e laboratoriais e inspecionar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades conveniadas com o IPERON e SUS, e aos ocupantes de cargo de Assistente Jurídico, lotados e em efetivo exercício, na Divisão de Legislação de Pessoal-DLP, Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar-CPPAD e Fundação de Assistência Judiciária de Rondônia-FUNAJUR, nas demais autarquias e Fundações".
Art. 5º A Subseção I, da
Seção IV,
Capítulo II, Título III, da Lei Complementar nº 68 , de 09 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção I Da Gratificação Pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento
Art. 100 - O servidor investidos em função de direção, chefia ou assessoramento que contar 05 (cinco) anos de efetivo exercício, consecutivos ou não, dela se afastando, perceberá a título de vantagem pessoal as gratificações correspondentes à razão de 1/5 (um quinto) da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado, quando este lhe for superior, ou 1/5 (um quinto) do valor da função gratificada.
§ 1º - A vantagem será devida após o quinto ano, à razão de 1/5 (um quinto) por ano subsequente de exercício em cargo comissionado ou função gratificada até o limite de 5/5 (cinco quintos), sendo que o pagamento somente poderá ser concedido a partir da exoneração do cargo.
§ 2º - Quando mais de um cargo houver sido exercido pelo servidor, será considerado para o cálculo da vantagem o de maior tempo de exercício.
§ 3º - O valor da vantagem e seus percentuais em quintos serão atualizados pela tabela de cargos comissionados ou função gratificada pelo Poder Executivo do Estado e, quando da alteração de sua denominação, pelo seu equivalente.
§ 4º - Extinguindo-se o cargo sem a criação de outro que lhe corresponda, a atualização se dará pelo índice de reajuste da Tabela de Cargos Comissionados.
Art. 101 - A contagem do período de exercício para a percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar não será computado para a concessão de acréscimos anteriores ou posteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 102 - O valor decorrente da aplicação desta subseção não será considerado para cálculo de outras vantagens, exceto a de anuênio" .
Art. 6º O art. 75, da Lei Complementar nº 58 , de 07 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 75 - Ao policial civil ou militar, nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão é facultado optar pelo vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão".
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 1993.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de dezembro de 1993, 105º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
ANEXO ÚNICO
ANEXO IV TABELAS SALARIAIS
LC Nº 67 /92 - ART. 6º
TABELA I - CARGOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO E DEMAIS CARGOS EQUIVALENTES
VIGÊNCIA: 01/11/93 ________________________________________________________________________________
| | |VENCIMENTO|REPRESENTAÇÃO|REPRESENTAÇÃO| |
| CARGO |SÍMBOLO| BÁSICO | 150.00% | 222.00% |REMUNERAÇÃO|
| | | | LC Nº 42 /91 | LC Nº 53 /91 | |
|=====================|=======|==========|=============|=============|===========|
|CHEFE DA CASA CIVIL | CDS | 41.798,51| 62.697,77 | 92.792,70 | 197.288,98|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|CHEFE DA CASA MILITAR| CDS | 41.798,51| 62.697,77 | 92.792,70 | 197.288,98|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|CHEFE DA COORDENADO- | | | | | |
|RIA ESPECIAL | CDS | 41.798,51| 62.697,77 | 92.792,70 | 197.288,98|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|PROCURADOR GERAL DO | | | | | |
|ESTADO | CDS | 41.798,51| 62.697,77 | 92.792,70 | 197.288,98|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|AUDITOR GERAL DO | | | | | |
|ESTADO | CDS | 41.798,51| 62.697,77 | 92.792,70 | 197.288,98|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|SECRETÁRIO ESPECIAL | CDS | 41.798,51| 62.697,77 | 92.792,70 | 197.288,98|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|SECRETÁRIO DE ESTADO | CDS | 41.798,51| 62.697,77 | 92.792,70 | 197.288,98|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|DIRETOR GERAL DA | | | | | |
|POLÍCIA CIVIL | CDS | 41.798,51| 62.697,77 | 92.792,70 | 197.288,98|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|COMANDANTE GERAL DA | | | | | |
|POLÍCIA MILITAR | CDS | 41.798,51| 62.697,77 | 92.792,70 | 197.288,98|
|_____________________|_______|__________|_____________|_____________|___________|
TABELA II - CARGOS DE SECRETÁRIOS ADJUNTOS E DEMAIS CARGOS EQUIVALENTES
VIGÊNCIA: 01/11/93 ________________________________________________________________________________
| | |VENCIMENTO|REPRESENTAÇÃO|REPRESENTAÇÃO| |
| CARGO |SÍMBOLO| BÁSICO | 150.00% | 222.00% |REMUNERAÇÃO|
| | | | LC Nº 42 /91 | LC Nº 53 /91 | |
|=====================|=======|==========|=============|=============|===========|
|CHEFE DE GABINETE DO | | | | | |
|GOVERNADOR | CDS | 33.438,81| 50.158,22 | 74.234,16 | 157.831,20|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|SECRETÁRIO PARTICULAR| | | | | |
|DO GOVERNADOR | CDS | 33.438,81| 50.158,22 | 74.234,16 | 157.831,20|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|SECRETÁRIO EXECUTIVO | CDS | 33.438,81| 50.158,22 | 74.234,16 | 157.831,20|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|PROCURADOR GERAL | | | | | |
|ADJUNTO | CDS | 33.438,81| 50.158,22 | 74.234,16 | 157.831,20|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|SUB-COMANDANTE DA | | | | | |
|POLÍCIA MILITAR | CDS | 33.438,81| 50.158,22 | 74.234,16 | 157.831,20|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|SECRETÁRIO ADJUNTO | CDS | 33.438,81| 50.158,22 | 74.234,16 | 157.831,20|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|AUDITOR GERAL ADJUNTO| CDS | 33.438,81| 50.158,22 | 74.234,16 | 157.831,20|
|_____________________|_______|__________|_____________|_____________|___________|
TABELA III - CARGOS DE DIRIGENTES DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
VIGÊNCIA: 01/11/93 ________________________________________________________________________________
| | |VENCIMENTO|REPRESENTAÇÃO|REPRESENTAÇÃO| |
| CARGO |SÍMBOLO| BÁSICO | 150.00% | 222.00% |REMUNERAÇÃO|
| | | | LC Nº 42 /91 | LC Nº 53 /91 | |
|=====================|=======|==========|=============|=============|===========|
|PRESIDENTE | CDS | 33.438,81| 50.158,22 | 74.234,16 | 157.831,20|
|DIRETOR-GERAL | CDS | 33.438,81| 50.158,22 | 74.234,16 | 157.831,20|
|SUPERINTENDENTE | CDS | 33.438,81| 50.158,22 | 74.234,16 | 157.831,20|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|VICE-PRESIDENTE | CDS | 26.751,05| 40.126,57 | 59.387,33 | 126.264,96|
|DIRETOR-GERAL ADJUNTO| CDS | 26.751,05| 40.126,57 | 59.387,33 | 126.264,96|
|DIRETOR EXECUTIVO | CDS | 26.751,05| 40.126,57 | 59.387,33 | 126.264,96|
|_____________________|_______|__________|_____________|_____________|___________|
TABELA IV - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
VIGÊNCIA: 01/11/93 ________________________________________________________________________________
| | |VENCIMENTO|REPRESENTAÇÃO|REPRESENTAÇÃO| |
| CARGO |SÍMBOLO| BÁSICO | 150.00% | 222.00% |REMUNERAÇÃO|
| | | | LC Nº 42 /91 | LC Nº 53 /91 | |
|=====================|=======|==========|=============|=============|===========|
|ASSESSOR ESPECIAL | CDS-5 | 21.723,80| 32.885,70 | 48.670,84 | 103.480,34|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|ASSISTENTE TÉCNICO | | | | | |
|ESPECIALIZADO I | CDS-4 | 18.715,44| 28.073,16 | 41.548,27 | 88.336,87|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|ASSISTENTE TÉCNICO | | | | | |
|ESPECIALIZADO II | CDS-3 | 16.576,54| 24.864,81 | 36.799,91 | 78.241,26|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|ASSESSOR I | CDS-3 | 16.576,54| 24.864,81 | 36.799,91 | 78.241,26|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|ASSESSOR II | CDS-2 | 14.704,97| 22.057,46 | 32.645,04 | 69.407,48|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|CARGO DE DIREÇÃO | | | | | |
|SUPERIOR | CDS-3 | 16.576,54| 24.864,81 | 36.799,91 | 78.241,26|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|CARGO DE DIREÇÃO | | | | | |
|SUPERIOR | CDS-2 | 14.704,97| 22.057,46 | 32.645,04 | 69.407,48|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|CARGO DE DIREÇÃO | | | | | |
|SUPERIOR | CDS-1 | 13.635,52| 20.453,29 | 30.270,87 | 64.359,68|
|_____________________|_______|__________|_____________|_____________|___________|
TABELA V - FUNÇÕES GRATIFICADAS - (F.G.)
VIGÊNCIA: 01/11/93 _____________________________________________
| FUNÇÃO |SÍMBOLO| BÁSICO |
|==========================|=======|==========|
|SECRETÁRIO EXECUTIVO | FG-7 | 17.111,25|
|GERENTE | FG-6 | 14.437,63|
|CHEFE DE GRUPO TÉCNICO | FG-6 | 14.437,63|
|CHEFE DE GRUPO | FG-6 | 14.437,63|
|ASSISTENTE I | FG-5 | 12.031,35|
|SECRETÁRIO DE GABINETE I | FG-5 | 12.031,35|
|CHEFE DE SEÇÃO | FG-4 | 9.090,36|
|ASSISTENTE II | FG-4 | 9.090,36|
|ASSISTENTE III | FG-3 | 6.897,98|
|MOTORISTA DE GABINETE I | FG-3 | 6.897,98|
|SECRETÁRIA DE GABINETE I | FG-2 | 5.079,90|
|RECEPCIONISTA DE GABINETE | FG-2 | 5.079,90|
|MOTORISTA DE GABINETE I | FG-1 | 3.208,36|
|__________________________|_______|__________|
TABELA VI - VENCIMENTOS BÁSICOS DE PROCURADORES DE ESTADO
100.00% 25.00%
VIGÊNCIA: 01/11/93 ______________________________________________________________________________
| | |VENCIMENTO|GRATIFICAÇÃO |ADIC. DEDI-| |
| CARGO | CLASSE | BÁSICO |REPRESENTAÇÃO|CAÇÃO PLENA|REMUNERAÇÃO|
| | | | LC Nº 63 /93 |LC Nº 63 /93| |
|====================|========|==========|=============|===========|===========|
|PROCURADOR DE ESTADO|Especial| 65.762,95| 65.762,95 | 16.440,74| 147.966,64|
|PROCURADOR DE ESTADO| 3ª | 61.159,44| 61.159,44 | 15.289,86| 137.608,73|
|PROCURADOR DE ESTADO| 2ª | 56.884,94| 56.884,94 | 14.221,23| 127.991,11|
|PROCURADOR DE ESTADO| 1ª | 52.902,99| 52.902,99 | 13.225,75| 119.031,72|
|____________________|________|__________|_____________|___________|___________|
TABELA VII - VENCIMENTOS BÁSICOS ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
VIGÊNCIA; 01/11/93 ______________________________________________________________________________________________
| | |VENCIMENTO|RISCO DE VIDA| GRAT. DEDIC. | ART. 75, | |
| CARGO | SÍMBOLO| BÁSICO | LC Nº 58 /93 |POL LC Nº 71 /93|P. ÚNICO LC| |
| | | | 125.00% | 100.00% | Nº 058 /92 |REMUNERAÇÃO|
| | | | | | 75.00% | |
|====================|========|==========|=============|===============|===========|===========|
|AGENTE PENITENCIÁRIO|ESPECIAL| 21.208,35| 26.510,44 | 21.208,35 | 15.906,26 | 84.833,40|
|AGENTE PENITENCIÁRIO| 3ª | 18.663,33| 23.329,16 | 18.663,33 | 13.997,49 | 74.653,30|
|AGENTE PENITENCIÁRIO| 2ª | 13.998,16| 17.497,70 | 13.998,16 | 10.498,62 | 55.992,65|
|AGENTE PENITENCIÁRIO| 1ª | 10.963,75| 13.704,69 | 10.963,75 | 8.222,01 | 43.855,00|
|____________________|________|__________|_____________|_______________|___________|___________|
TABELA VIII - VENCIMENTO BÁSICOS POLÍCIA CIVIL
PARTE I
VIGÊNCIA: 01/11/93 __________________________________________________________________________________________________
| | | |GRAT. RISCO| GRAT. DED.| ART. 75, |GRAT.FUNC.| |
| POLÍCIA CIVIL | |VENCIMENTO| DE VIDA | POLÍCIA | P. UNICO |LC Nº 58 /92| |
| | CLASSE | |LC Nº 58 /92|LC Nº 71 /93|LC Nº 58 /92| 100% | TOTAL |
|CATEGORIAS FUNCIONAIS| | BÁSICO | 125.00% | 100.00% | 75.00% | | |
|=====================|========|==========|===========|===========|==========|==========|==========|
|Delegado de Polícia, | | | | | | | |
|Perito Criminal, Mé- | | | | | | | |
|dico Legista, Psi- | | | | | | | |
|quiatra, Odontologo e| | | | | | | |
|Psicólogo Legal. |Especial| 65.762,99| 82.203,73 | 65.762,99 | 49.322,24| 65.762,99|328.814,94|
|---------------------|--------|----------|-----------|-----------|----------|----------|----------|
|Delegado de Polícia, | | | | | | | |
|Perito Criminal, Mé- | | | | | | | |
|dico Legista, Psi- | | | | | | | |
|quiatra, Odontologo e| | | | | | | |
|Psicólogo Legal. | 3ª | 61.159,44| 76.449,30 | 61.159,44 | 45.869,58| 61.159,44|305.797,19|
|---------------------|--------|----------|-----------|-----------|----------|----------|----------|
|Delegado de Polícia, | | | | | | | |
|Perito Criminal, Mé- | | | | | | | |
|dico Legista, Psi- | | | | | | | |
|quiatra, Odontologo e| | | | | | | |
|Psicólogo Legal. | 2ª | 56.884,94| 71.106,17 | 56.884,94 | 42.663,70| 56.884,94|284.424,69|
|---------------------|--------|----------|-----------|-----------|----------|----------|----------|
|Delegado de Polícia, | | | | | | | |
|Perito Criminal, Mé- | | | | | | | |
|dico Legista, Psi- | | | | | | | |
|quiatra, Odontologo e| | | | | | | |
|Psicólogo Legal. | 1ª | 52.902,99| 66.128,73 | 52.902,99 | 39.677,24| 52.902,99|264.514,94|
|---------------------|--------|----------|-----------|-----------|----------|----------|----------|
|Agente de Polícia, | | | | | | | |
|Escrivão, Datilosco- | | | | | | | |
|pista, Técnico de La-| | | | | | | |
|boratório, Agente de | | | | | | | |
|Telecomunicações, | | | | | | | |
|Técnico em Necropsia |Especial| 21.208,35| 26.510,44 | 21.208,35 | 15.906,26| 21.208,35|106.041,75|
|---------------------|--------|----------|-----------|-----------|----------|----------|----------|
|Agente de Polícia, | | | | | | | |
|Escrivão, Datilosco- | | | | | | | |
|pista, Técnico de La-| | | | | | | |
|boratório, Agente de | | | | | | | |
|Telecomunicações, | | | | | | | |
|Técnico em Necropsia | 3ª | 18.663,33| 23.329,16 | 18.663,33 | 13.997,49| 18.663,33| 93.316,62|
|---------------------|--------|----------|-----------|-----------|----------|----------|----------|
|Agente de Polícia, | | | | | | | |
|Escrivão, Datilosco- | | | | | | | |
|pista, Técnico de La-| | | | | | | |
|boratório, Agente de | | | | | | | |
|Telecomunicações, | | | | | | | |
|Técnico em Necropsia | 2ª | 13.998,16| 17.497,70 | 13.998,16 | 10.498,62| 13.998,16| 69.990,81|
|---------------------|--------|----------|-----------|-----------|----------|----------|----------|
|Agente de Polícia, | | | | | | | |
|Escrivão, Datilosco- | | | | | | | |
|pista, Técnico de La-| | | | | | | |
|boratório, Agente de | | | | | | | |
|Telecomunicações, | | | | | | | |
|Técnico em Necropsia | 1ª | 10.963,75| 13.704,69 | 10.963,75 | 8.222,81 | 10.963,75| 54.810,75|
|---------------------|--------|----------|-----------|-----------|----------|----------|----------|
|Auxiliar Operacional | | | | | | | |
|de Perito Criminal e | | | | | | | |
|Auxiliar de Necropsia|Especial| 9.538,17| 11.922,72 | 9.538,17 | 7.153,63 | 9.538,17| 47.690,88|
|---------------------|--------|----------|-----------|-----------|----------|----------|----------|
|Auxiliar Operacional | | | | | | | |
|de Perito Criminal e | | | | | | | |
|Auxiliar de Necropsia| 3ª | 8.859,71| 11.074,64 | 8.859,71 | 6.644,78 | 8.859,71| 44.298,56|
|---------------------|--------|----------|-----------|-----------|----------|----------|----------|
|Auxiliar Operacional | | | | | | | |
|de Perito Criminal e | | | | | | | |
|Auxiliar de Necropsia| 2ª | 8.245,04| 10.306,30 | 8.245,04 | 6.183,78 | 8.245,04| 41.225,19|
|---------------------|--------|----------|-----------|-----------|----------|----------|----------|
|Auxiliar Operacional | | | | | | | |
|de Perito Criminal e | | | | | | | |
|Auxiliar de Necropsia| 1ª | 7.762,11| 9.590,14 | 7.672,11 | 5.754,08 | 7.672,11| 38.360,56|
|_____________________|________|__________|___________|___________|__________|__________|__________|
TABELA VIII - VENCIMENTOS BÁSICOS POLÍCIA MILITAR
PARTE II
VIGÊNCIA: 01/11/93 ___________________________________________________________________________________________
| | |GRAT. RISCO| GRAT. DED.| ART. 75, |GRAT. FUNÇÃO| |
| POLÍCIA MILITAR |VENCIMENTO| DE VIDA | POLÍCIA | P. ÚNICO |LC Nº 58 /92 | |
| | BÁSICO |LC Nº 58 /92|LC Nº 71 /93|LC Nº 058 /92| | TOTAL |
| POSTO DE GRADUAÇÃO| | 125.00% | 100.00% | 75.00% | 100.00% | |
|===================|==========|===========|===========|============|============|==========|
|CORONEL | 65.762,99| 82.203,73 | 65.762,99 | 49.322,24 | 65.762,99 |328.814,94|
|TENENTE-CORONEL | 61.159,44| 76.449,30 | 61.159,44 | 45.069.58 | 61.159,44 |305.797,19|
|MAJOR | 56.884,94| 71.106,17 | 56.884,94 | 42.663,70 | 56.884,94 |284.424,67|
|CAPITÃO | 40.206,28| 50.257,84 | 40.206,28 | 30.154,71 | 40.206,28 |201.031,37|
|1º TENENTE | 30.556,77| 38.195,97 | 30.556,77 | 22.917,58 | 30.556,77 |152.783,88|
|2º TENENTE | 28.112,84| 35.141,05 | 28.112,84 | 21.084,63 | 28.112,84 |140.564,19|
|ASPIRANTE A OFICIAL| 25.863,84| 32.329,80 | 25.863,84 | 19.397,88 | 25.863,84 |129.319,19|
|SUB-TENENTE | 21.208,35| 26.510,44 | 21.208,35 | 15.906,26 | 21.208,35 |106.041,75|
|1º SARGENTO | 18.663,33| 23.329,16 | 18.663,33 | 13.997,49 | 18.663,33 | 93.316,62|
|2º SARGENTO | 15.817,16| 19.771,45 | 15.817,16 | 11.862,87 | 15.817,16 | 79.085,81|
|3º SARGENTO | 13.998,16| 17.497,70 | 13.998,16 | 10.498,62 | 13.998,16 | 69.990,81|
|CABO | 12.388,41| 15.485,52 | 12.388,41 | 9.291,31 | 12.388,41 | 61.942,06|
|SOLDADO DE 1ª | 10.963,75| 13.704,69 | 10.963,75 | 8.222,81 | 10.963,75 | 54.818,75|
|SOLDADO DE 2ª | 10.305,96| 12.882,45 | 10.305,96 | 7.729,47 | 10.305,96 | 51.529,81|
|___________________|__________|___________|___________|____________|____________|__________| TABELA IX - VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL E SERVIÇOS DIVERSOS
ASD - 900 VIGÊNCIA: 01/11/93 _______________________________________________________________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
| |---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H |
|=======|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| I |13.598,48|13.870,45|14.147,86|14.430,82|14.719,43|15.013,82|15.314,10|15.620,38|
| II |15.932,79|16.251,44|16.576,47|16.908,00|17.426,16|17.591,08|17.942,91|18.301,76|
| III |18.667,80|19.041,15|19.421,98|19.810,42|20.206,63|20.610,76|21.022,97|21.443,43|
|_______|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| PERCENTUAL 0.02
TABELA X - VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
(35%) ATA - 800 VIGÊNCIA: 01/11/93 _______________________________________________________________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
| |---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H |
|=======|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| IV |18.357,97|18.725,13|19.099,63|19.401,62|19.871,26|20.268,60|20.674,06|21.087,54|
| V |21.509,29|21.939,47|22.370,26|22.825,83|23.282,34|23.747,99|24.222,95|24.707,41|
| VI |25.201,56|25.705,59|26.219,70|26.744,10|27.278,98|27.824,56|28.381,05|28.948,67|
|_______|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| PERCENTUAL 0.02
TABELA XI - VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRANSPORTE AÉREO
TA - 700 VIGÊNCIA: 01/11/93 _______________________________________________________________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
| |---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H |
|=======|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| IV |18.357,97|18.725,13|19.099,63|19.401,62|19.871,26|20.268,60|20.674,06|21.087,54|
| V |21.509,29|21.939,47|22.370,26|22.825,83|23.282,34|23.747,99|24.222,95|24.707,41|
| VI |25.201,56|25.705,59|26.219,70|26.744,10|27.278,98|27.824,56|28.381,05|28.948,67|
|_______|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| PERCENTUAL 0.02
TABELA XII - VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - MAG - 500
VIGÊNCIA: 01/11/93 _______________________________________________________________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
| |---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H |
|=======|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| V |21.509,29|21.939,47|22.370,26|22.825,83|23.282,34|23.747,99|24.222,95|24.707,41|
| VI |25.201,56|25.705,59|26.219,70|26.744,10|27.278,98|27.824,56|28.381,05|28.948,67|
| VII |29.527,63|30.118,18|30.720,55|31.334,96|31.961,66|32.600,89|33.252,91|33.917,97|
| VIII|34.596,33|35.288,25|35.994,02|36.713,90|37.448,18|38.197,14|38.961,08|39.740,31|
| IX |40.535,11|41.345,81|42.172,73|43.016,18|43.876,51|44.754,04|45.649,12|46.562,10|
|_______|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| PERCENTUAL 0.02
TABELA XIII - VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
TAF - 400 VIGÊNCIA: 01/11/93 _______________________________________________________________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
| |---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H |
|=======|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| V | |21.939,47|22.370,26|22.825,83|23.282,34|23.747,99|24.222,95|24.707,41|
| VI |25.201,56|25.705,59|26.219,70|26.744,10|27.278,98|27.824,56|28.381,05|28.948,67|
| VII |29.527,63|30.118,18|30.720,55|31.334,96|31.961,66|32.600,89|33.252,91|33.917,97|
| VIII |34.596,33|35.288,25|35.994,02|36.713,90|37.448,18|38.197,14|38.961,08|39.740,31|
| IX |40.535,11|41.345,81|42.172,73|43.016,18|43.876,51|44.754,04|45.649,12|46.562,10|
|_______|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| PERCENTUAL 0.02
TABELA XIV - VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
ANS - 300 VIGÊNCIA: 01/11/93 _______________________________________________________________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
| |---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H |
|=======|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| VII |29.527,63|30.118,18|30.720,55|31.334,96|31.961,66|32.600,89|33.252,91|33.917,97|
| VIII |34.596,33|35.288,25|35.994,02|36.713,90|37.448,18|38.197,14|38.961,08|39.740,31|
| IX |40.535,11|41.345,81|42.172,73|43.016,18|43.876,51|44.754,04|45.649,12|46.562,10|
|_______|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| PERCENTUAL 0.02
ANEXO ÚNICO
ANEXO IV
TABELAS SALARIAIS
LC Nº 67 /92 - ART. 6º
TABELA I - CARGOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO E DEMAIS CARGOS EQUIVALENTES
VIGÊNCIA: 01/10/93 ________________________________________________________________________________
| CARGO |SÍMBOLO|VENCIMENTO|REPRESENTAÇÃO|REPRESENTAÇÃO| |
| | | BÁSICO | LC Nº 42 /91 | LC Nº 53 /91 |REMUNERAÇÃO|
| | | | 150.00% | 222.00% | |
|=====================|=======|==========|=============|=============|===========|
|CHEFE DA CASA CIVIL | CDS | 33.438,81| 50.158,21 | 74.234,16| 157.831,18|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|CHEFE DA CASA MILITAR| CDS | 33.438,81| 50.158,21 | 74.234,16| 157.831,18|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|CHEFE DA COORDENADO- | | | | | |
|RIA ESPECIAL | CDS | 33.438,81| 50.158,21 | 74.234,16| 157.831,18|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|PROCURADOR GERAL DO | | | | | |
|ESTADO | CDS | 33.438,81| 50.158,21 | 74.234,16| 157.831,18|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|AUDITOR GERAL DO | | | | | |
|ESTADO | CDS | 33.438,81| 50.158,21 | 74.234,16| 157.831,18|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|SECRETÁRIO ESPECIAL | CDS | 33.438,81| 50.158,21 | 74.234,16| 157.831,18|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|SECRETÁRIO DE ESTADO | CDS | 33.438,81| 50.158,21 | 74.234,16| 157.831,18|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|DIRETOR GERAL DA | | | | | |
|POLÍCIA CIVIL | CDS | 33.438,81| 50.158,21 | 74.234,16| 157.831,18|
|---------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|COMANDANTE GERAL DA | | | | | |
|POLÍCIA MILITAR | CDS | 33.438,81| 50.158,21 | 74.234,16| 157.831,18|
|_____________________|_______|__________|_____________|_____________|___________|
TABELA II - CARGOS DE SECRETÁRIOS ADJUNTOS E DEMAIS CARGOS EQUIVALENTES
VIGÊNCIA: 01/10/93 _________________________________________________________________________________
| CARGO |SÍMBOLO|VENCIMENTO|REPRESENTAÇÃO|REPRESENTAÇÃO| |
| | | BÁSICO | LC Nº 42 /91 | LC Nº 53 /91 |REMUNERAÇÃO|
| | | | 150.00% | 222.00% | |
|======================|=======|==========|=============|=============|===========|
|CHEFE DE GABINETE DO | | | | | |
|GOVERNADOR | CDS | 26.751,05| 40.126,57 | 59.387,33 | 126.264,96|
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|SECRETÁRIO PARTICULAR | | | | | |
|DO GOVERNADOR | CDS | 26.751,05| 40.126,57 | 59.387,33 | 126.264,96|
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|SECRETÁRIO EXECUTIVO | CDS | 26.751,05| 40.126,57 | 59.387,33 | 126.264,96|
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|PROCURADOR GERAL | | | | | |
|ADJUNTO | CDS | 26.751,05| 40.126,57 | 59.387,33 | 126.264,96|
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|SUB-COMANDANTE DA | | | | | |
|POLÍCIA MILITAR | CDS | 26.751,05| 40.126,57 | 59.387,33 | 126.264,96|
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|SECRETÁRIO ADJUNTO | CDS | 26.751,05| 40.126,57 | 59.387,33 | 126.264,96|
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|AUDITOR GERAL ADJUNTO | CDS | 26.751,05| 40.126,57 | 59.387,33 | 126.264,96|
|______________________|_______|__________|_____________|_____________|___________|
TABELA III - CARGOS DE DIRIGENTES DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
VIGÊNCIA: 01/10/93 _________________________________________________________________________________
| CARGO |SÍMBOLO|VENCIMENTO|REPRESENTAÇÃO|REPRESENTAÇÃO| |
| | | BÁSICO | LC Nº 42 /91 | LC Nº 53 /91 |REMUNERAÇÃO|
| | | | 150.00% | 222.00% | |
|======================|=======|==========|=============|=============|===========|
|PRESIDENTE | CDS | 26.751,05| 40.126,57 | 59.387,33 | 126.264,96|
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|DIRETOR-GERAL | CDS | 26.751,05| 40.126,57 | 59.387,33 | 126.264,96|
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|SUPERINTENDENTE | CDS | 26.751,05| 40.126,57 | 59.387,33 | 126.264,96|
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|VICE-PRESIDENTE | CDS | 21.400,84| 32.101,26 | | 101.011,96|
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|DIRETOR-GERAL ADJUNTO | CDS | 21.400,84| 32.101,26 | 47.509,86 | 101.011,96|
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|DIRETOR EXECUTIVO | CDS | 21.400,84| 32.101,26 | 47.509,86 | 101.011,96|
|______________________|_______|__________|_____________|_____________|___________|
TABELA IV - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
VIGÊNCIA: 01/10/93 _________________________________________________________________________________
| CARGO |SÍMBOLO|VENCIMENTO|REPRESENTAÇÃO|REPRESENTAÇÃO| |
| | | BÁSICO | LC Nº 42 /91 | LC Nº 53 /91 |REMUNERAÇÃO|
| | | | 150.00% | 222.00% | |
|======================|=======|==========|=============|=============|===========|
|ASSESSOR ESPECIAL | CDS-5 | 17.539,04| 26.308,56 | 38.936,66 | 82.784,26 |
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|ASSISTENTE TÉCNICO | | | | | |
|ESPECIALIZADO I | CDS-4 | 14.972,35| 22.458,53 | 33.238,62 | 70.669,49 |
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|ASSISTENTE TÉCNICO | | | | | |
|ESPECIALIZADO II | CDS-3 | 13.261,23| 19.891,84 | 29.439,92 | 62.592,98 |
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|ASSESSOR I | CDS-3 | 13.261,23| 19.891,84 | 29.439,92 | 62.592,98 |
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|ASSESSOR II | CDS-2 | 11.763,98| 17.645,97 | 26.116,04 | 55.525,99 |
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|CARGO DE DIREÇÃO | | | | | |
|SUPERIOR | CDS-3 | 13.261,23| 19.891,84 | 29.439,92 | 62.592,98 |
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|CARGO DE DIREÇÃO | | | | | |
|SUPERIOR | CDS-2 | 11.763,98| 17.645,97 | 26.116,04 | 55.525,99 |
|----------------------|-------|----------|-------------|-------------|-----------|
|CARGO DE DIREÇÃO | | | | | |
|SUPERIOR | CDS-1 | 10.908,42| 16.362,63 | 24.216,69 | 51.487,74 |
|______________________|_______|__________|_____________|_____________|___________|
TABELA V - FUNÇÕES GRATIFICADAS - (F.G.)
VIGÊNCIA: 01/10/93 ____________________________________________
| FUNÇÃO |SÍMBOLO| BÁSICO |
|==========================|=======|=========|
|SECRETÁRIO EXECUTIVO | FG-7 |13.689,00|
|--------------------------|-------|---------|
|GERENTE | FG-6 |11.550,10|
|--------------------------|-------|---------|
|CHEFE DE GRUPO TÉCNICO | FG-6 |11.550,10|
|--------------------------|-------|---------|
|CHEFE DE GRUPO | FG-6 |11.550,10|
|--------------------------|-------|---------|
|ASSISTENTE I | FG-5 | 9.625,08|
|--------------------------|-------|---------|
|SECRETÁRIO DE GABINETE I | FG-5 | 9.625,08|
|--------------------------|-------|---------|
|CHEFE DE SEÇÃO | FG-4 | 7.272,29|
|--------------------------|-------|---------|
|ASSISTENTE II | FG-4 | 7.272,29|
|--------------------------|-------|---------|
|ASSISTENTE III | FG-3 | 5.518,38|
|--------------------------|-------|---------|
|MOTORISTA DE GABINETE I | FG-3 | 5.518,38|
|--------------------------|-------|---------|
|SECRETÁRIA DE GABINETE I | FG-2 | 4.063,92|
|--------------------------|-------|---------|
|RECEPCIONISTA DE GABINETE | FG-2 | 4.063,92|
|--------------------------|-------|---------|
|MOTORISTA DE GABINETE I | FG-1 | 2.566,69|
|__________________________|_______|_________|
TABELA VI - VENCIMENTOS BÁSICOS DE PROCURADORES DE ESTADO
100.00% 25.00% VIGÊNCIA: 01/10/93 ___________________________________________________________________________________
| CARGO | CLASSE |VENCIMENTO|GRATIFICAÇÃO |ADIC.DEDICAÇÃO| |
| | | BÁSICO |REPRESENTAÇÃO| PLENA |REMUNERAÇÃO|
| | | | LC Nº 63 /93 | LC Nº 63 /93 | |
|======================|========|==========|=============|==============|===========|
|PROCURADOR DE ESTADO |ESPECIAL| 52.610,36| 52.610,36 | 13.152,59 | 118.373,32|
|----------------------|--------|----------|-------------|--------------|-----------|
|PROCURADOR DE ESTADO | 3ª | 48.927,55| 48.927,55 | 12.231,89 | 110.086,99|
|----------------------|--------|----------|-------------|--------------|-----------|
|PROCURADOR DE ESTADO | 2ª | 45.507,95| 45.507,95 | 11.376,99 | 102.392,88|
|----------------------|--------|----------|-------------|--------------|-----------|
|PROCURADOR DE ESTADO | 1ª | 42.322,39| 42.322,39 | 10.580,60 | 95.225,38|
|______________________|________|__________|_____________|______________|___________|
TABELA VII - VENCIMENTOS BÁSICOS ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
VIGÊNCIA; 01/10/93 ___________________________________________________________________________________
| CARGO |SÍMBOLO |VENCIMENTO|RISCO DE VIDA| GRAT. DEDIC. | |
| | | BÁSICO | LC Nº 58 /93 |POL LC Nº 71 /93|REMUNERAÇÃO|
| | | | 100.00% | 100.00% | |
|======================|========|==========|=============|==============|===========|
|AGENTE PENITENCIÁRIO |ESPECIAL| 16.966,68| 16.966,68 | 16.966,68 | 50.900,04|
|----------------------|--------|----------|-------------|--------------|-----------|
|AGENTE PENITENCIÁRIO | 3ª | 14.930,66| 14.930,66 | 14.930,66 | 44.791,99|
|----------------------|--------|----------|-------------|--------------|-----------|
|AGENTE PENITENCIÁRIO | 2ª | 11.198,53| 11.198,53 | 11.198,53 | 33.595,60|
|----------------------|--------|----------|-------------|--------------|-----------|
|AGENTE PENITENCIÁRIO | 1ª | 8.771,00| 8.771,00 | 8.771,00 | 26.313,01|
|______________________|________|__________|_____________|______________|___________|
TABELA VIII - VENCIMENTO BÁSICOS POLÍCIA CIVIL E MILITAR
VIGÊNCIA: 01/10/93 _____________________________________________________________________________________________
| POLÍCIA CIVIL | | POLÍCA MILITAR|VENCIMENTO|GRAT.RISCO | GRAT.DED. | |
| | | | | DE VIDA | POLÍCIA | |
|CATEGORIAS FUNCIONAIS |CLASSE |POSTO/GRADUAÇÃO| BÁSICO |LC Nº 58 /92|LC Nº 71 /93| TOTAL |
| | | | | 100.00% | 100.00% | |
|======================|========|===============|==========|===========|===========|==========|
|Delegado de Polícia, | | | | | | |
|Perito Criminal, Médi-| | | | | | |
|co Legista,Psiquiatra,| | | | | | |
|Odontologo e Psicólogo| | | | | | |
|Legal. |Especial|Coronel | 52.610,39| 52.610,39 | 52.610,39 |157.831,17|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
|Delegado de Polícia, | | | | | | |
|Perito Criminal, Médi-| | | | | | |
|co Legista,Psiquiatra,| | | | | | |
|Odontologo e Psicólogo| | | | | | |
|Legal. | 3ª |Tenente-Coronel| 48.927,55| 48.927,55 | 48.927,55 |146.782,65|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
|Delegado de Polícia, | | | | | | |
|Perito Criminal, Médi-| | | | | | |
|co Legista,Psiquiatra,| | | | | | |
|Odontologo e Psicólogo| | | | | | |
|Legal. | 2ª |Major | 45.507,95| 45.507,95 | 45.507,95 |136.523,84|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
|Delegado de Polícia, | | | | | | |
|Perito Criminal, Médi-| | | | | | |
|co Legista,Psiquiatra,| | | | | | |
|Odontologo e Psicólogo| | | | | | |
|Legal. | 1ª | * | 42.322,39| 42.322,39 | 42.322,39 |126.967,18|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
| * | * |Capitão | 32.165,02| 32.165,02 | 32.165,02 | 93.495,06|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
| * | * |1º Tenente | 24.445,42| 24.445,42 | 24.445,42 | 73.336,27|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
| * | * |2º Tenente | 22.490,27| 22.490,27 | 22.490,27 | 67.470,81|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
| * | * |Asp. A Oficial | 20.691,07| 20.691,07 | 20.691,07 | 62.073,22|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
|Agente de Polícia, Es-| | | | | | |
|crivão,Datiloscopista,| | | | | | |
|Técnico de Laboratório| | | | | | |
|Agente de Telecomuni- | | | | | | |
|cações, Técnico em | | | | | | |
|Necropsia. |Especial|Sub-Tenente | 16.966,68| 16.966,68 | 16.966,68 | 50.900,04|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
|Agente de Polícia, Es-| | | | | | |
|crivão,Datiloscopista,| | | | | | |
|Técnico de Laboratório| | | | | | |
|Agente de Telecomuni- | | | | | | |
|cações, Técnico em | | | | | | |
|Necropsia. | 3ª |1ª Sargento | 14.930,66| 14.930,66 | 14.930,66 | 44.791,99|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
| * | * |2º Sargento | 12.653,73| 12.653,73 | 12.653,73 | 37.961,18|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
|Agente de Polícia, Es-| | | | | | |
|crivão,Datiloscopista,| | | | | | |
|Técnico de Laboratório| | | | | | |
|Agente de Telecomuni- | | | | | | |
|cações, Técnico em | | | | | | |
|Necropsia. | 2ª |3º Sargento | 11.198,53| 11.198,53 | 11.198,53 | 33.595,60|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
| * | * |Cabo | 9.910,73| 9.910,73 | 9.910,73 | 29.732,18|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
|Agente de Polícia, Es-| | | | | | |
|crivão, Datiloscopista| | | | | | |
|Técnico de Laboratório| | | | | | |
|Agente de Telecomuni- | | | | | | |
|cações, Técnico em | | | | | | |
|Necropsia. | 1ª |Soldado de 1ª | 8.771,00| 8.771,00 | 8.771,00 | 26.313,01|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
| * | 2ª |Soldado da 2ª | 8.244,77| 8.244,77 | 8.244,77 | 24.734,32|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
|Auxiliar Operacional | | | | | | |
|de Perito Criminal e | | | | | | |
|Auxiliar de Necropsia |Especial| * | 7.630,54| 7.630,54 | 7.630,54 | 22.891,61|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
|Auxiliar Operacional | | | | | | |
|de Perito Criminal e | | | | | | |
|Auxiliar de Necropsia | 3ª | * | 7.087,77| 7.087,77 | 7.087,77 | 21.263,31|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
|Auxiliar Operacional | | | | | | |
|de Perito Criminal e | | | | | | |
|Auxiliar de Necropsia | 2ª | * | 6.596,03| 6.596,03 | 6.596,03 | 19.788,10|
|----------------------|--------|---------------|----------|-----------|-----------|----------|
|Auxiliar Operacional | | | | | | |
|de Perito Criminal e | | | | | | |
|Auxiliar de Necropsia | 1ª | * | 6.137,69| 6.137,69 | 6.137,69 | 18.413,08|
|______________________|________|_______________|__________|___________|___________|__________|
TABELA IX - VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL E SERVIÇOS DIVERSOS
ASD - 900 VIGÊNCIA: 01/10/93 _______________________________________________________________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
| |---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H |
|=======|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| I |10.878,79|11.096,37|11.318,29|11.544,66|11.775,55|12.011,06|12.251,28|12.496,31|
| II |12.746,24|13.001,16|13.261,18|13.526,41|13.796,94|14.072,87|14.354,33|14.641,42|
| III |14.934,25|15.232,93|15.537,59|15.848,34|16.165,31|16.488,62|16.818,39|17.154,76|
|_______|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| PERCENTUAL 0.02
TABELA X - VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
(35%) ATA - 800 VIGÊNCIA: 01/10/93 _______________________________________________________________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
| |---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H |
|=======|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| IV |14.686,38|14.980,11|12.279,71|15.585,30|15.897,01|16.214,95|16.539,25|16.870,03|
| V |17.207,43|17.551,58|17.902,62|18.260,67|18.625,88|18.998,40|19.378,37|19.765,93|
| VI |20.161,25|20.564,48|20.975,77|21.395,28|21.823,19|22.259,65|22.704,84|23.158,94|
|_______|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| PERCENTUAL 0.02
TABELA XI - VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRANSPORTE AÉREO
TA - 700 VIGÊNCIA: 01/10/93 _______________________________________________________________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
|=======================================================================================|
| | A | B | C | D | E | F | G | H |
| |=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| IV |14.686,38|14.980,11|12.279,71|15.585,30|15.897,01|16.214,95|16.539,25|16.870,03|
| V |17.207,43|17.551,58|17.902,62|18.260,67|18.625,88|18.998,40|19.378,37|19.765,93|
| VI |20.161,25|20.564,48|20.975,77|21.395,28|21.823,19|22.259,65|22.704,84|23.158,94|
|_______|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| PERCENTUAL 0.02
TABELA XII - VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - MAG - 500
VIGÊNCIA: 01/10/93 _______________________________________________________________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
| |---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H |
|=======|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| V |17.207,43|17.551,58|17.902,62|18.260,67|18.625,88|18.998,40|19.378,37|19.765,93|
| VI |20.161,25|20.564,48|20.975,77|21.395,28|21.823,19|22.259,65|22.704,84|23.158,94|
| VII |23.622,11|24.094,56|24.576,45|25.067,98|25.569,34|26.080,72|26.602,34|27.134,38|
|VIII |27.677,07|28.230,61|28.795,23|29.371,13|29.958,55|30.557,72|31.168,88|31.792,26|
| IX |32.428,10|33.076,66|33.738,20|34.412,96|35.101,22|35.803,24|36.519,31|37.249,69|
|_______|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| PERCENTUAL 0.02
TABELA XIII - VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
TAF - 400 VIGÊNCIA: 01/10/93 _______________________________________________________________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
| |---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H |
|=======|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| V |17.207,43|17.551,58|17.902,62|18.260,67|18.625,88|18.998,40|19.378,37|19.765,93|
| VI |20.161,25|20.564,48|20.975,77|21.395,28|21.823,19|22.259,65|22.704,84|23.158,94|
| VII |23.622,11|24.094,56|24.576,45|25.067,98|25.569,34|26.080,72|26.602,34|27.134,38|
|VIII |27.677,07|28.230,61|28.795,23|29.371,13|29.958,55|30.557,72|31.168,88|31.792,26|
| IX |32.428,10|33.076,66|33.738,20|34.412,96|35.101,22|35.803,24|36.519,31|37.249,69|
|_______|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| PERCENTUAL 0.02
TABELA XIV - VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
ANS - 300 VIGÊNCIA: 01/10/93 _______________________________________________________________________________________
|CLASSES| REFERÊNCIAS |
| |---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H |
|=======|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| VII |23.622,11|24.094,56|24.576,45|25.067,98|25.569,34|26.080,72|26.602,34|27.134,38|
| VIII |27.677,07|28.230,61|28.795,23|29.371,13|29.958,55|30.557,72|31.168,88|31.792,26|
| IX |32.428,10|33.076,66|33.738,20|34.412,96|35.101,22|35.803,24|36.519,31|37.249,69|
|_______|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| PERCENTUAL 0.02
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Seção I
Da Gratificação Pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento
Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 6
Art. 7
Art. 8
ANEXO ÚNICO
ANEXO IV
TABELAS SALARIAIS
PARTE I
PARTE II
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 1068/2002 de 19/04/2002
Lei Complementar nº 249/2001 de 01/10/2001
Lei Ordinária nº 1067/2001 de 19/04/2001
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 67/1992 de 09/12/1992
Lei Complementar nº 68/1992 de 09/12/1992
Lei Complementar nº 58/1992 de 07/07/1992