Lei Complementar nº 99/1993
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 19 DE MAÇO DE 1991, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 02 DE AGOSTO DE 1993, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
ALTERA O
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42 , DE 19 DE MAÇO DE 1991, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 , DE 02 DE AGOSTO DE 1993, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar nº 42 , de 19 de março de 1991, alterado pelo Anexo Único da Lei Complementar nº 87 , de 02 de agosto de 1993, passa a vigorar acrescido de mais 06 (seis) cargos de Direção e Assessoramento Superiores de Diretor Geral de Casa de Prisão Albergue, símbolo CDS-1.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 1993, 105º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2929, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 42/1991 de 19/03/1991