Lei Ordinária nº 100/1986
CRIA O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D`OESTE, DESMEMBRADO DAS ÁREAS DOS MUNICÍPIOS DE ROLIM DE MOURA E PIMENTA BUENO.
LEI Nº 100, DE 11 DE MAIO DE 1.986.
CRIA O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D`OESTE, DESMEMBRADO DAS ÁREAS DOS MUNICÍPIOS DE ROLIM DE MOURA E PIMENTA BUENO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o município de Santa Luzia D`Oeste, com sede na cidade do mesmo nome, desmembrado das áreas territoriais do município de Rolim de Moura e Pimenta Bueno.
Art. 2º O município criado por esta Lei, tem seus limites assim definidos: parte do ponto onde o rio Anta Atirada corta a linha 40, no município de Rolim de Moura, seguindo por esta linha no sentido leste até encontrar a linha 210, no município de Pimenta Bueno, por esta linha até alcançar a Chapada dos Parecis, seguindo pela Chapada dos Parecis limitando-se com os municípios de Cerejeiras e Costa Marques até alcançar a linha 176, por esta linha até encontrar a linha 45, por esta linha no sentido oeste até encontrar o rio Anta Atirada, por este rio abaixo até a linha 40, ponto de partida.
Art. 3º O município de Santa Luzia D`Oeste passará a pertencer à Comarca de Rolim de Moura.
Art. 4º A instalação do município dar-se-á com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos na forma da Lei.
Art. 5º Nos termos da Lei Complementar Federal nº 01 , de 09 de novembro de 1.967, o município de Santa Luzia D`Oeste será instalado a 1º de janeiro de 1.989, com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores a serem eleitos a 15 de novembro de 1.988.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
ÂNGELO ANGELIN
Governador
DOE Nº 1063, DE 14 DE MAIO DE 1986.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 199/1988 de 02/06/1988
Lei Ordinária nº 188/1987 de 22/12/1987
Lei Ordinária nº 133/1986 de 13/10/1986
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.