Lei Ordinária nº 103/1986
ESTABELECE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D`OESTE, COM A DESMEMBRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI.
LEI Nº 103, DE 20 DE MAIO DE 1986.
ESTABELECE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D`OESTE, COM A DESMEMBRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o município de Alvorada D`Oeste, com sede na cidade do mesmo nome, o qual é desmembrado da área territorial do município de Presidente Médici.
Art. 2º O município criado por esta Lei, tem seus limites assim definidos:
I - com o município de Ouro Preto D`Oeste - começa na nascente do rio Urupá, na Serra Moreira Cabral, desce por este até sua confluência com o Igarapé, que tem em sua foz a Cachoeira Primeiro de Março, na divisa entre os municípios de Ouro Preto D`Oeste, Ji-Paraná e Presidente Médici.
II - com o município de Presidente Médici - começa na foz do Igarapé, que tem em sua foz a Cachoeira Primeiro de Março, segue pelo dito Igarapé até a sua nascente, daí em linha reta até alcançar a nascente do rio Seco, desce por este até sua foz no rio Muqui, daí pelo Ribeirão do Cacau até sua nascente, na linha de cumeada da Chapada dos Parecis.
III - com o município de Costa Marques - começa na linha de cumeada da Chapada dos Parecis, na nascente do Ribeirão do Cacau, segue pela linha de cumeada até a nascente do rio Urupá, na Serra Moreira Cabral.
Art. 3º O município de Alvorada D`Oeste terá como Comarca a de seu município de origem, Presidente Médici.
Art. 4º Nos termos da Lei Complementar nº 1 , de 9 de novembro de 1967, o município de Alvorada D`Oeste será instalado a 1º de janeiro de 1989, com posse do Prefeito, Vice-Prefeito, e Vereadores a serem eleitos a 15 de novembro de 1988.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
ÂNGELO ANGELIN
Governo
DOE Nº 1069, DE 22 DE MAIO DE 1986.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 133/1986 de 13/10/1986
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.