Lei Ordinária nº 1.032/2002

LEI Nº 1032, DE 09 DE JANEIRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia os seguintes cargos a seguir especificados:

I - no Setor de Engenharia:

a) 2 (dois) cargos de Agente Judiciário na especialidade de Engenheiro Civil;

b) 2 (dois) cargos de Agente Judiciário na especialidade de Engenheiro Eletricista;

II - na Coordenadoria de Informática:

a) 9 (nove) cargos de Agente Judiciário na especialidade de Análise de Sistemas - Desenvolvimento;

b) 2 (dois) cargos de Agente Judiciário na especialidade de Análise de Sistemas - Microinformática;

c) 3 (três) cargos de Agente Judiciário na especialidade de Análise de Sistemas - Suporte;

d) 3 (três) cargos de Agente Judiciário na especialidade de Análise de Sistemas - Negócios;

III - na Comarca de Porto Velho:

a) 40 (quarenta) cargos de Auxiliar Operacional na especialidade de Agente de Segurança;

b) 24 (vinte e quatro) cargos de Auxiliar Operacional na especialidade de Serviços Gerais (servente);

IV - nas Comarcas do Interior:

a) 44 (quarenta e quatro) cargos de Auxiliar Operacional na especialidade de Telecomunicações (telefonista), assim distribuídos:

- 2 (dois) cargos para cada comarca de 1ª Entrância;

- 3 (três) cargos para cada comarca de 2ª Entrância.

Art. 2º Caberá ao Poder Judiciário proceder às devidas atualizações no seu quadro de pessoal de acordo com o disposto na presente Lei.

Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Poder Judiciário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do governo do Estado de Rondônia, 09 de janeiro de 2001, 113 da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

GOVERNADOR

DOE Nº 4898,de 09/01/2002

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1293/2003 de 29/12/2003

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.