Lei Ordinária nº 1.033/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE.
LEI Nº 1033, DE 09 DE JANEIRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Companhia de Habitação Popular do Estado de Rondônia - COHAB, o valor correspondente a até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para adquirir imóvel rural no Município de Ouro Preto do Oeste.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o valor constante no "caput" do artigo 1º desta Lei, não onerando o limite imposto pelo artigo 9º, inciso I, da Lei nº 966 , de 15 de janeiro de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, janeiro de 2001, 113 da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
GOVERNADOR
DOE Nº 4898,de 09/01/2002
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.