Lei Ordinária nº 1.048/2002

LEI Nº 1048, DE 18 de FEVEREIRO DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES NA ÁREA DA SAÚDE, PARA ATENDER O HOSPITAL REGIONAL DE BURITIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder contratação emergencial de servidores na área da saúde, para atender o Hospital Regional de Buritis.

§ 1º O número total de contratações que trata este artigo é de até 100 (cem) servidores, conforme Anexo único, a esta Lei.

§ 2º Os contratados não poderão ter outro vínculo com a União, Estado ou Município.

Art. 2º Os vencimentos dos contratados através da presente Lei serão iguais aos percebidos pelos servidores do quadro estatutário, nas respectivas categorias funcionais.

Art. 3º Os contratos oriundos desta Lei terão duração até 31 de dezembro de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do governo do Estado de Rondônia, 18 de fevereiro de 2001, 113 da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

GOVERNADOR

DOE Nº 4926,de 21/02/2002

ANEXO ÚNICO HOSPITAL REGIONAL DE BURITIS ________________________________________

| CARGOS |QUANTIDADE|

|=============================|==========|

|Enfermeiro | 6 |

|-----------------------------|----------|

|Auxiliar de Serviços de Saúde| 63 |

|-----------------------------|----------|

|Bioquímico | 2 |

|-----------------------------|----------|

|Auxiliar de Enfermagem | 22 |

|-----------------------------|----------|

|Técnico em Enfermagem | 7 |

|-----------------------------|----------|

|TOTAL | 100 |

|_____________________________|__________|

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

HOSPITAL REGIONAL DE BURITIS ________________________________________

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.