Lei Ordinária nº 1.054/2002
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 150, DE 6 DE MARÇO DE 1987.
LEI Nº 1054, DE 08 DE MARÇO DE 2002.
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 150 , DE 6 DE MARÇO DE 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 150 , de 6 de março de 1987, passa a vigorar acrescido de parágrafo único:
"Art. 3º ...
Parágrafo único. Os Oficiais de que trata o caput deste artigo, por necessidade de serviço, poderão ser convocados ao exercício de funções específicas de Oficiais QOPM."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, 08 março de 2001, 113 da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
GOVERNADOR
DOE Nº 4940,de 13/03/2002
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 150/1987 de 06/04/1987