Lei Ordinária nº 107/1986
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 28, DE 22 DE JUNHO DE 1984.
LEI Nº 107, DE 30 DE MAIO DE 1986.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 28 , DE 22 DE JUNHO DE 1984.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 28 , de 22 de junho de 1984, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, aos ex-combatentes residentes no Estado à data anterior a 22 de junho de 1983".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ÂNGELO ANGELIN
Governo
DOE Nº 1078, DE 05 DE JUNHO DE 1986.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 28/1984 de 22/06/1984