Lei Ordinária nº 1.077/2002
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR O § 8º, AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1041, DE 28 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 1077, DE 04 DE JUNHO DE 2002.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR O
§ 8º, AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1041 , DE 28 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, 1º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do
§ 7º do
Art. 42 da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar o
§ 8º, ao artigo 11, da Lei nº 1041 , de 2002, com a seguinte redação:
"Art.11 ...
§ 8º Fica criado o escalonamento no percentual de 10% (dez por cento) entre uma classe e outra na Tabela constante do anexo III da Tabela de Vencimentos, a partir da 1ª Classe, passando a vigorar conforme Anexo único a esta Lei".
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação Orçamentária da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 04 de junho de 2002.
Deputado Carlão de Oliveira
1º Vice-Presidente
DOE. 4996, de 06/ 06 /2002
ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTO ___________________________________________________________
| CATEGORIA | CLASSE |VENCIMENTO|
|=======================================|========|==========|
|Escrivão de Polícia, Agente de Polícia,|Especial| 1.903,33|
|Agente de Telecomunicações , Datilosco-|Terceira| 1.730,00|
|pista Policial , Técnico em Laboratório|Segunda | 1.573,00|
|e Técnico em Necropsia |Primeira| 1.430,00|
|---------------------------------------|--------|----------|
|Auxiliar Operacional de Perito Criminal|Especial| 1.530,65|
|e Auxiliar de Necrópsia |Terceira| 1.391,50|
| |Segunda | 1.265,00|
| |Primeira| 1.150,00|
|_______________________________________|________|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTO ___________________________________________________________
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1041/2002 de 28/01/2002