Lei Ordinária nº 1.130/2002
MATÉRIA VETADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDO O TEXTO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA ESTUDO E TRABALHO ".
LEI Nº 1130, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
MATÉRIA VETADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDO O TEXTO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA ESTUDO E TRABALHO ".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do
§ 7º do
Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa Bolsa Estudo e Trabalho para alunos carentes do ensino médio da rede pública estadual.
Art. 2º São exigências mínimas para que o aluno possa participar do programa:
I - estar regularmente matriculado no ensino médio de escola pública;
II - ter renda familiar inferior a meio salário mínimo por pessoa;
III - viver em condições precárias de moradia; e
IV - residir no Estado há mais de 05 (cinco) anos.
§ 1º Caso necessário, o Poder Executivo poderá acrescentar outros critérios, visando selecionar os alunos que se inscreverem no programa.
§ 2º Será permitida a participação de somente um aluno por família.
Art. 3º O valor mensal da Bolsa Estudo e Trabalho será de R$ 100,00 (cem reais), depositado em conta bancária e sacado através de cartão eletrônico, em nome do aluno beneficiado.
Parágrafo único. O valor da Bolsa poderá ser reajustado, anualmente, de acordo com o índice de reajuste geral do servidor público.
Art. 4º Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, o aluno selecionado terá uma jornada semanal de trabalho de 15 (quinze) horas, em escolas estaduais ou em órgãos da área de assistência social do Governo Estadual.
§ 1º A Bolsa Estudo e Trabalho será concedida pelo período de 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, caso o aluno continue a preencher as exigências estabelecidas para a concessão da mesma.
§ 2º A permanência do aluno no programa está condicionada à sua aprovação na série em que estiver estudando.
Art. 5º Perderá o benefício da bolsa o aluno que:
I - tiver freqüência escolar bimestral inferior a 85% (oitenta e cinco por cento); e
II - deixar de comparecer ao seu local de trabalho sem motivo justo.
Parágrafo único. Cabe à direção da unidade escolar e do órgão onde o aluno trabalha informar à coordenação do programa, respectivamente, caso o aluno incida nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo baixará decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 26 de novembro de 2002.
Deputado Natanael Silva
Presidente
DOE Nº 5119 de 0212/002
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.