Lei Ordinária nº 115/1986
CRIA CARGOS E EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 49, DE 31 DE JULHO DE 1985.
LEI Nº 115, DE 03 DE JULHO DE 1986.
CRIA CARGOS E EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 49 , DE 31 DE JULHO DE 1985.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado, os cargos constantes do Anexo I, da presente Lei.
Art. 2º Os quadros de pessoal anexos à Lei nº 49 , de 31 de julho de 1985, ficam alterados, na forma do Anexo II, constante desta Lei.
Art. 3º O provimento dos cargos da presente Lei far-se-á de acordo com a necessidade do serviço e desde que haja dotação orçamentária, nos termos do
§ 1º, do art. 56, da Constituição Estadual .
Art. 4º As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas em favor do Poder Judiciário do Estado ou em outras para esse fim.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
ÂNGELO ANGELIN
Governador
DOE Nº 1099, DE 04 DE JULHO DE 1986.
ANEXO I
CARGOS E EMPREGOS CRIADOS PELO ART. 3º DA LEI Nº
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -
PJ - DAS ______________________________________________
| Denominação |Símbolo |Nº Cargos|
|===========================|========|=========|
|- Assessor de Planejamento |PJ-DAS-3| 01 |
|---------------------------|--------|---------|
|- Assessor de Imprensa e | | |
|Relações Públicas |PJ-DAS-3| 01 |
|---------------------------|--------|---------|
|- Oficial de Gabinete |PJ-DAS-1| 09 |
|---------------------------|--------|---------|
|- Diretor de Departamento |PJ-DAS-3| 03 |
|---------------------------|--------|---------|
|- Diretor de Divisão |PJ-DAS-2| 05 |
|___________________________|________|_________| GRUPO II - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁ-
RIOS - PJ - DAI ______________________________________________
| Denominação |Símbolo |Nº Cargos|
|===========================|========|=========|
|- Encarregados de Núcleos | | |
|das Comarcas de 1ª e 2ª En-| | |
|trância |PJ-DAI-1| 15 |
|___________________________|________|_________| GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICO - CIENTÍFICAS ESPE-
CIALIZADAS - PJ - TCE _________________________________________________
| Denominação | Símbolo |Nº Cargos |
|===========================|==========|==========|
|- Assistente Social |Técnico II| 05 |
|---------------------------|----------|----------|
|- Analista de Sistema |Técnico II| 04 |
|---------------------------|----------|----------|
|- Administrador |Técnico II| 02 |
|---------------------------|----------|----------|
|- Economista |Técnico II| 02 |
|---------------------------|----------|----------|
|- Médico Cardiologista |Técnico I | 01 |
|---------------------------|----------|----------|
|- Médico Ginecologista |Técnico I | 01 |
|---------------------------|----------|----------|
|- Psicólogo |Técnico II| 02 |
|---------------------------|----------|----------|
|- Engenheiro |Técnico II| 01 |
|---------------------------|----------|----------|
|- Contador |Técnico II| 01 |
|___________________________|__________|__________| GRUPO V - ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO - PJ - AT _________________________________________________________
| Denominação |Símbolo|Referência|Nº Cargos |
|===========================|=======|==========|==========|
|- Digitador |PJ-AT |30 - 32 | 08 |
|---------------------------|-------|----------|----------|
|- Programador |PJ-AT |32 - 34 | 04 |
|___________________________|_______|__________|__________|
ANEXO II
CARGOS E EMPREGOS TRANSFORMADOS DE ACORDO COM O ART.
3º DA LEI Nº
GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICOS - ESPECIALIZADAS -
PJ - TCE
SITUAÇÃO ATUAL _________________________________________________
| Denominação | Símbolo |Nº Cargos |
|===========================|==========|==========|
|- Técnico de Computador |Técnico II| 04 |
|___________________________|__________|__________| SITUAÇÃO PROPOSTA _________________________________________________
| Denominação | Símbolo |Nº Cargos |
|===========================|==========|==========|
|- Analista de Sistema |Técnico II| 04 |
|___________________________|__________|__________| GRUPO II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS -
DAI - 1
SITUAÇÃO ATUAL _________________________________________________
| Denominação | Símbolo |Nº Cargos |
|===========================|==========|==========|
|- Oficial de Gabinete |DAI - 1 | 09 |
|___________________________|__________|__________| SITUAÇÃO PROPOSTA
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -
DAS - 1 _________________________________________________
| Denominação | Símbolo |Nº Cargos |
|===========================|==========|==========|
|- Oficial de Gabinete |DAS - 1 | 09 |
|___________________________|__________|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 49/1985 de 31/07/1985