Lei Ordinária nº 1.166/2002
ESTABELECE PRAZO PARA DESPACHOS EM PROCESSOS DE PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.
LEI Nº 1166, DE 30 DE DEZEMRO DE 2002.
ESTABELECE PRAZO PARA DESPACHOS EM PROCESSOS DE PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada em protocolo, para despacho de qualquer processo, nos órgãos da Administração Pública direta, indireta, autarquias e empresas de economia mista do Estado de Rondônia, cujo autor ou parte interessada seja maior de 65 (sessenta e cinco) anos.
§ 1º Havendo necessidade de complementação documental ou exigência legal, poderá esse prazo ser prorrogado por igual período.
§ 2º Em nenhuma hipótese, porém, o despacho conclusivo excederá a 90 (noventa) dias da data do protocolo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de setembro de 2002, 114ª da República
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
D.O Nº 5138, de 30/12/2002
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.