Lei Ordinária nº 1.178/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 24.396.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
LEI Nº 1178, DE 23 DE JANEIRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 24.396.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, o Governador do Estado sancionou, e eu, Natanael Silva, Presidente da Assembléia, nos termos dos §§ 3º e 7º, do
Art. 42 da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento de despesas correntes, no exercício de 2002, até o montante de R$ 21.300.000,00 (vinte e um milhões e trezentos mil reais), em favor do Tribunal de Justiça do Estado, e até o montante de R$ 3.096.000,00 (três milhões e noventa e seis mil reais), em favor do Tribunal de Contas do Estado, conforme indicados no anexo único desta Lei.
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação, em conformidade com o artigo 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros ao exercício de 2002.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 23 de janeiro de 2003.
Deputado Natanael Silva
Presidente
DOE nº 5161, de 03/02/2003.
ANEXO ÚNICO ______________________________________________________________________________________
|CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO |
|--------------------+-----------------------------------+-----------+---+-------------|
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |NATUREZA DA|FNT| VALOR |
| | | DESPESA | | |
|====================|===================================|===========|===|=============|
| |TRIBUNAL DE JUSTIÇA | | | |
| | | | | |
|0301.022720000.0100 |PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PEN-|31.90.01.00|00 | 2.522.000,00|
| |SÕES |31.90.03.00|00 | 390.000,00|
| | | | | 2.912.000,00|
| | | | | |
|0301.028460000.0101 |PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS| | | |
| |ANTERIORES |31.90.92.00|00 | 1.300.000,00|
| | | | | |
| | | | | |
|0301.021221111.2069 |PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SO-|31.90.11.00|00 |14.580.000,00|
| |CIAIS |31.90.13.00|00 | 1.345.000,00|
| | | | |15.925.000,00|
| | | | | |
|0301.023061111.2431 |AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES |33.90.46.00|00 | 900.000,00|
| | | | | |
| | | | | |
|0301.023011111.2433 |ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA |31.90.11.00|00 | 150.000,00|
| |AOS SERVIDORES E DEPENDENTES |31.90.13.00|00 | 3.000,00|
| | |33.90.93.00|00 | 110.000,00|
| | | | | 263.000,00|
|--------------------|-----------------------------------|-----------|---|-------------|
| |TRIBUNAL DE CONTAS | | |21.300.000,00|
| | | | | |
|0201.01221020.2100 |ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS |33.90.93.00|00 | 116.000,00|
| | | | | |
| | | | | |
|0201.01220000.0133 |PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS| | | |
| |ANTERIORES |31.90.92.00|00 | 2.980.000,00|
| | | | | 3.096.000,00|
|____________________|___________________________________|___________|___|_____________| TOTAL 24.396.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.