Lei Ordinária nº 1.180/2003
DISPÕE SOBRE AJUSTES NO PPA 2000-2003, E INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - VERSÃO ATUALIZADA 2003 NOS TERMOS DO ARTIGO 135 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 021/2001E DE ACORDO COM A LEI Nº 877, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1180, DE 27 DE JANEIRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE AJUSTES NO PPA 2000-2003, E INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - VERSÃO ATUALIZADA 2003 NOS TERMOS DO ARTIGO 135 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 021/2001E DE ACORDO COM A LEI Nº 877 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, o Governador do Estado sancionou, e eu, Natanael Silva, Presidente da Assembléia, nos termos dos §§ 3º e 7º, do artigo 42 da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ajustes no PPA 2000-2003, e institui o Plano Plurianual - versão atualizada 2003, nos termos do artigo 135,
§ 3º, inciso III da Constituição do Estado , alterado pela Emenda Constitucional nº 021/2001 e de acordo com a Lei nº 877 de 31 de dezembro de 1999, estabelecendo de forma microregionalizada, as metas da administração pública estadual, para as suas despesas referentes aos seus programas prioritários para o exercício 2003.
Art. 2º O Plano Plurianual - versão atualizada 2003 obedecerá à estrutura constante da presente Lei, que compreende:
I - Relatório de Totais por Órgão;
II - Relatório dos Programas por área de intervenção;
III -Programas e Ações por Funções e Sub-Funções;
IV - Relatório Sintético dos Programas; e
V - Relatório Analítico dos Programas.
Art. 3º O Plano Plurianual - versão atualizada 2003 - norteará a elaboração do PPA-2004-2007 e o Orçamento para o exercício de 2004.
Parágrafo único. Ficam automaticamente incluídas no Plano Plurianual - versão atualizada 2003 as emendas aprovadas no Orçamento 2003, que alterem os Programas e ações constantes do Plano.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos contados a partir de 1º de janeiro de 2003.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 27 de janeiro de 2003.
Deputado Natanael Silva
Presidente
DOE: 5161, de 03/02/2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.