Lei Ordinária nº 119/1986

LEI Nº 119, DE 09 DE JULHO DE 1986.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e incorporados no Quadro Efetivo do Ministério Público do Estado, instituído pela Lei nº 57 , de 25 de outubro de 1985, nove (9) cargos de Promotor de Justiça e três (3) cargos de Promotor de Justiça Substituto, todos de terceira entrância.

Art. 2º Com a criação e incorporação dos cargos de que trata o artigo anterior, o item II do artigo 1º, da Lei nº 57 , de 25 de outubro de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - .......

I - .......

II - em primeira instância:

a) sessenta e três cargos de Promotor de Justiça, sendo vinte e sete (27) de terceira entrância, vinte e sete (27) de segunda e nove (9) de primeira;

b) vinte e um (21) cargos de Promotor de Justiça Substituto, sendo nove (9) de terceira entrância, nove (9) de segunda e três (3) de primeira".

Art. 3º Ficam igualmente criados e incorporados no Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado, instituído pela Lei nº 76 , de 2 de dezembro de 1985, seis (6) cargos de Assessor Técnico, de provimento em comissão, integrante do Grupo de Direção e Assessoramento Superior, sendo um (1), referência MP-DAS-2 e cinco (5) MP-DAS-1.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Ministério Público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

ÂNGELO ANGELIN

Governador

DOE Nº 1104, DE 11 DE JULHO DE 1986.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 57/1985 de 25/10/1985

Lei Ordinária nº 76/1985 de 03/12/1985