Lei Ordinária nº 1.212/2003
ALTERA OS QUADROS DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 1041, DE 28 DE JANEIRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 1212, de 1º de agosto de 2003.
ALTERA OS QUADROS DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 1041 , DE 28 DE JANEIRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os quadros dos Anexos II e III da Lei nº 1.041 , de 28 de janeiro de 2002, que "Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências", passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º VETADO.
I - VETADO; e
II - VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de agosto de 2003, 115º da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO ____________________________________________________
| CATEGORIA | CLASSE |VENCIMENTO|
|================================|========|==========|
|Perito Criminal, Médico Legista,|Especial| 7.800,00|
|Psiquiatra Legal e Odontólogo |--------|----------|
|Legal |Terceira| 6.800,00|
| |--------|----------|
| |Segunda | 6.100,00|
| |--------|----------|
| |Primeira| 5.600,00|
|________________________________|________|__________|
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO ____________________________________________________
| CATEGORIA | CLASSE |VENCIMENTO|
|================================|========|==========|
|Escrivão de Polícia, Agente de |Especial| 1.903,33|
|Polícia, Agente de Telecomunica-|--------|----------|
|ção, Datiloscopista Policial, |Terceira| 1.730,00|
|Técnico em Laboratório e Técnico|--------|----------|
|em Necropsia. |Segunda | 1.573,00|
| |--------|----------|
| |Primeira| 1.430,00|
|________________________________|________|__________| ____________________________________________________
| CATEGORIA | CLASSE |VENCIMENTO|
|================================|========|==========|
|Auxiliar Operacional de Perito |Especial| 1.530,65|
|Criminal e Auxiliar de Necropsia|--------|----------|
| |Terceira| 1.391,50|
| |--------|----------|
| |Segunda | 1.265,00|
| |--------|----------|
| |Primeira| 1.150,00|
|________________________________|________|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1041/2002 de 28/01/2002