Lei Ordinária nº 1.223/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRIAR ELEMENTO DE DESPESA ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), EM FAVOR DO EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO CORRENTE.
LEI Nº 1223, de 22 de setembro de 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRIAR ELEMENTO DE DESPESA ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), EM FAVOR DO EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO CORRENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o atendimento de despesas de pessoal, despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), em favor do Ministério Público do Estado de Rondônia, em conformidade com o Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2003, 115º da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.