Lei Ordinária nº 1.319/2004

LEI Nº 1319, de 01 de abril de 2004.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO FUNDO DE MORADIA POPULAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Estabelece diretrizes para criação do Fundo de Moradia Popular do Estado de Rondônia".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do

§ 7º do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação, pelo Poder Executivo, do Fundo de Moradia Popular do Estado de Rondônia, destinado a financiar e implementar programas habitacionais de interesse social para a população de baixa renda, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, considera-se de interesse social a habitação destinada:

I - à população moradora em precárias condições de habitabilidade, como cortiços, favelas, mocambos, habitações coletivas em lotes unifamiliares, barracos e outros dessa natureza;

II - aos cidadãos que tenham renda familiar igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos; e

III - à população deslocada de áreas consideradas de "riscos", de interesse ambiental, de conflitos sociais, de interesse territorial local e regiões ribeirinhas.

Art. 3º São entendidos como programas habitacionais de interesse social:

I - construção de moradias populares;

II - produção de lotes populares urbanizados;

III - urbanização de áreas ocupadas por núcleos habitacionais populares;

IV - aquisição de material de construção básico para construção e reforma de habitações populares;

V - regularização fundiária;

VI - desapropriação de imóveis de interesse de projetos habitacionais populares; e

VII - outros de relevante interesse social e público, aprovados pelo Poder Legislativo.

Art. 4º O Fundo de Moradia Popular do Estado de Rondônia terá gestão orçamentária financeira e contábil afeto a Companhia de Habitação Popular de Rondônia - COHAB/Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia - DHUR, ou em outro setor de interesse do Poder Executivo, que terá a supervisão do Conselho Gestor a que se refere o artigo 6º desta Lei.

Art. 5º Constituem recursos do Fundo de Moradia Popular do Estado de Rondônia:

I - dotação orçamentária, em montante anual não inferior a 1% (um por cento) do valor da arrecadação tributária do Estado de Rondônia, no exercício anterior;

II - créditos suplementares destinados ao Fundo;

III - contribuição ou doações;

IV - contribuições de origem orçamentária da União e do Estado de Rondônia, destinadas a programas habitacionais;

V - recursos de operações de créditos internas e externas;

VI - recursos provenientes do pagamento de prestações de mutuários beneficiados por programas desenvolvidos com recursos do Fundo e multas, atualização monetária e juros respectivos;

VII - receitas advindas das cobranças de outorga onerosa de alteração de uso ou aumento do potencial construtivo de imóveis do Estado de Rondônia;

VIII - receitas provenientes de arrecadação das taxas de ocupação de áreas públicas;

IX - recursos provenientes de convênios, acordos e outros ajustes firmados visando atender aos objetivos do Fundo;

X - receitas provenientes da aplicação das disponibilidades do Fundo no mercado financeiro;

XI - receitas com vendas de editais e outros; e

XII - outras receitas vinculadas aos objetivos do Fundo.

Art. 6º O Poder Executivo criará e instalará Conselho Gestor do Fundo de Moradia do Estado de Rondônia que será composto por representantes do Governo do Estado de Rondônia oriundos da COHAB/CDHUR, de entidades não governamentais representativas de segmentos comunitários e da construção civil envolvidos e de entidades ou instituições ligadas a programas habitacionais.

Parágrafo único. Ao Conselho Gestor do Fundo de Moradia Popular do Estado de Rondônia compete:

I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação e aplicação dos recursos do Fundo, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei;

II - acompanhar e avaliar os resultados da execução dos programas aprovados e o desempenho do Fundo;

III - aprovar proposta anual de orçamento do Fundo e suas alterações;

IV - aprovar as contas do Fundo preliminarmente à sua apresentação aos órgãos de controles interno e externo;

V - definir normas, procedimentos e condições operacionais;

VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das diretrizes, normas e procedimentos relativos ao Fundo, nas matérias de sua competência;

VII - aprovar seu regimento interno; e

VIII - publicar no Diário Oficial do Estado de Rondônia as decisões, pareceres, análises das contas e dos programas do Fundo.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicaçã o.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 01 de abril de 2004.

Deputado CARLÃO DE OLIVEIRA

Presidente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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