Lei Ordinária nº 1.344/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 15.500,00 E CRIAR ELEMENTOS DE DESPESAS EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
LEI Nº 1344, de 9 de julho de 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 15.500,00 E CRIAR ELEMENTOS DE DESPESAS EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar de despesa para o atendimento de despesas correntes e criar elementos de despesas no presente exercício até o montante de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II desta Lei e nos montantes especificados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2004, 116º da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.