Lei Ordinária nº 135/1986

LEI Nº 135, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O IPERON, criado pela Lei nº 20 , de 13 de abril de 1984, que com esta Lei passa a ter a denominação de Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-IPERON, é uma autarquia estadual de previdência e assistência, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Porto Velho, capital do Estado.

Art. 2º Ao IPERON é deferida a realização do seguro dos servidores públicos do Estado mediante operações de previdência e assistência, diretamente, através de linhas com atendimento próprio, ou por intermédio de contratos e convênios com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

Art. 3º O IPERON terá duas categorias de associados:

I - contribuintes obrigatórios;

II - contribuintes facultativos.

§ 1º - São contribuintes obrigatórios:

a - os servidores públicos civis da administração direta e autárquica, ativos e inativos;

b - os servidores públicos do Tribunal de Justiça, ativos e inativos;

c - os servidores públicos do Ministério Público do Estado, ativos e inativos;

d - os servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado, ativos e inativos;

e - os servidores públicos da Assembléia Legislativa do Estado, ativos e inativos;

f - os ocupantes dos cargos estaduais em comissão;

g - o Governador, o Vice-Governador e os Secretários.

§ 2º - São contribuintes facultativos:

a - os ocupantes de cargos ou funções de caráter temporário;

b - os serventuários de Justiça não remunerados pelos cofres públicos.

§ 3º - Ambas as categorias terão os mesmos direitos e obrigações previstos nesta Lei.

Art. 4º A perda da qualidade de servidor público importa na caducidade imediata dos direitos inerentes ao regime de previdência estadual contemplados nesta Lei, sem direito a qualquer restituição das contribuições pagas.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei são considerados dependentes do associado:

I - o cônjuge, os filhos menores de 18 anos, enquanto solteiros; e os filhos inválidos ou incapazes para o trabalho, com qualquer idade;

II - a(o) companheira(o) por tempo não inferior a cinco (5) anos ininterruptos, desde que solteira(o), viúva(o), separada(o) judicialmente ou divorciada(o), com o associado(a), também solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente ou divorciado(a);

III - o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do associado;

IV - os filhos solteiros quando estudantes até a idade de 24 anos e não exerçam atividades remuneradas;

V - as pessoas declaradas inválidas ou incapazes que, mediante autorização judicial, viverem sob a guarda e sustento do associado.

§ 1º - Os enteados, filhos adotivos e filhos ilegítimos equiparam-se aos filhos legítimos para os efeitos desta Lei.

§ 2º - A dependência por invalidez ou incapacidade só será considerada mediante laudo expedido por junta médica.

Art. 6º A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

I - para o cônjuge, pela cessação da sociedade conjugal, desde que não ocorra a obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia;

II - para os menores, atingindo a maioridade ou pelo casamento;

III - para os inválidos ou incapazes, pela cessação de invalidez ou incapacidade;

IV - para a(o) companheiro(a), pela comprovação de posterior casamento ou novo concubinato.

Art. 7º As inscrições dos associados obrigatórios ou facultativos, bem como de seus dependentes, dar-se-ão de acordo com as normas estabelecidas no regulamento.

Art. 8º As prestações asseguradas pelo IPERON consistem em:

I - benefícios, representados pela prestação pecuniária exigível pelo associado e seus dependentes;

II - serviços, representados pela prestação assistencial a ser proporcionada ao associado e seus dependentes e pensionistas.

§ 1º - São benefícios:

a - o auxílio-natalidade;

b - o auxílio-funeral;

c - a pensão-mensal, por morte do associado, devida aos dependentes;

d - seguro de vida-pecúlio, por morte do associado, devido aos seus dependentes, nos termos da legislação pertinente.

§ 2º - São serviços:

a - a assistência financeira;

b - a assistência médica, hospitalar, odontológica, farmacêutica e laboratorial;

c - a assistência social;

d - outros serviços previstos no regulamento.

Art. 9º Os benefícios e serviços mencionados no artigo anterior serão disciplinados no regulamento desta Lei.

§ 1º - O "auxílio-natalidade" e o "auxílio-funeral" serão devidos na ocorrência dos fatos geradores de cada respectivo benefício, sendo o primeiro pago ao associado e correspondente a única cota e o segundo pago aos dependentes do associado ou a quem comprovar ter suportado as despesas do funeral do associado, também através de única cota, sendo ambos os valores fixados no regulamento.

§ 2º - A prestação de serviços de assistência previstos na alínea "b" do

§ 2º, do art. 8º, desta Lei, dar-se-á mediante participação do associado, através de elemento moderador cujos índices serão fixados em decreto específico.

Art. 10 - O benefício da pensão-mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do último salário-contribuição que o associado estiver percebendo na data do seu falecimento, guardada a proporcionalidade em relação àquela com prazo de carência incompleta, será reajustado, "ex-ofício" toda vez que o referido salário-contribuição for alterado em relação à categoria funcional do mesmo.

§ 1º - O pagamento do benefício que trata este artigo dar-se-á ao cônjuge supérstite ou aos dependentes, conforme disposições em regulamento.

§ 2º - O valor do benefício da pensão a ser concedido aos beneficiários não poderá ser, em nenhuma circunstância, inferior ao menor vencimento da tabela do Estado.

Art. 11 - O benefício da pensão-mensal será devido a partir do mês em que for requerido.

Art. 12 - O benefício da pensão não é passível de penhor, arresto, nem está sujeito a inventário e partilha judiciais, considerando-se nula toda a cessão de que seja objeto, assim como a constituição ou qualquer ônus que sobre ele recaia.

Art. 13 - Os benefícios de pensão-mensal e seguro de vida-pecúlio estão sujeitos a um período de carência de doze (12) meses a contar da data da inscrição do associado.

Parágrafo único - Em caso de falecimento do associado durante o período de carência, os benefícios tratados no "caput" deste artigo serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição observadas, entretanto, as disposições contidas no

§ 2º, do art. 10, desta Lei.

Art. 14 - A contribuição dos associados inscritos obrigatória ou facultativamente, será devida em mensalidades integrais correspondentes a oito por cento (8%) do seu salário-contribuição, descontados em folha de pagamento.

Parágrafo único- Além da contribuição de oito por cento (8%) mencionado no "caput" do artigo, os associados pagarão, durante um período de doze (12) meses, a partir da inscrição, a cota mensal, de um por cento (1%) do seu salário-contribuição, a título de jóia de inscrição.

Art. 15 - O salário-contribuição compreende a soma mensal paga ao servidor, a qualquer título, constituída de vencimento, ou proventos e vantagens a eles incorporados em caráter permanente, exceto os valores de natureza indenizatória e salário-família.

Art. 16 - A contribuição do Estado e de suas autarquias, com a denominação de cota de previdência, será paritária conforme dispõe o artigo 217, da Lei Complementar nº 01 , de 14 de novembro de 1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Rondônia).

Parágrafo único - A cota de previdência do Estado e das autarquias será recolhida mensalmente.

Art. 17 - Quaisquer quantias devidas ao Instituto e não recolhidas ou não pagas nos prazos legais, ficam sujeitas a juros moratórios.

Art. 18 - Os associados do IPERON contribuirão compulsoriamente para um seguro de vida-pecúlio, cujo benefício, valor de contribuição e demais condições serão estipulados no regulamento.

Art. 19 - Constituem receita do IPERON:

I - a jóia de inscrição dos associados;

II - a contribuição mensal dos associados a ser descontada compulsoriamente em folha de pagamento;

III - a contribuição mensal do Estado e de suas autarquias com a denominação de cota de previdência;

IV - contribuição em razão de convênios ou contratos;

V - contribuição suplementares, complementares ou extraordinárias que vierem a ser instituídas;

VI - rendas resultantes da aplicação de reservas;

VII - doações, legados e quaisquer outras rendas destinadas ao IPERON;

VIII - reversão de quaisquer quantias em virtude de prescrição;

IX - juros de mora e multas;

X - emolumentos, taxas, contribuições, percentagens e outras quantias devidas em conseqüência da prestação de serviços na forma do regulamento;

XI - produto de inversões em propriedades imobiliários em geral;

XII - prêmios de seguro;

XIII - donativos particulares;

XIV - outras receitas previstas em disposições legais posteriores.

Art. 20 - As reservas técnicas do IPERON constarão do "passivo" do balanço anual.

§ 1º - As reservas técnicas serão aplicadas:

a - em depósito de curto, médio e longo prazo unicamente no Banco do Estado de Rondônia S/A;

b - em empréstimos aos seus associados;

c - na aquisição ou construção de imóveis;

d - em título de dívida pública;

e - em outras operações de caráter financeiro.

§ 2º - A concessão de empréstimos a que se refere a alínea "b" do parágrafo anterior será disciplinada por instruções aprovadas pelo Conselho Deliberativo do IPERON.

§ 3º - Para efeito deste artigo será mantido um controle atuarial permanente do comportamento econômico, financeiro e demográfico do IPERON.

Art. 21 - O IPERON será administrado (VETADO), pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Deliberativo;

II - Diretoria Executiva.

Parágrafo único - O detalhamento da estrutura organizacional, competências e responsabilidades inerentes aos órgãos Deliberativo e Executivo serão estabelecidos através do regulamento.

Art. 22 - O Conselho Deliberativo será constituído de sete (7) membros assim escolhidos:

I - quatro (4) membros representantes do Governo do Estado, sendo:

a - três (3) Secretários de Estado, sendo um deles Presidente do Conselho, todos de livre escolha do Governador;

b - o Presidente do IPERON, como Secretário Executivo;

II - três (3) membros representantes do funcionalismo público estadual, escolhidos dentre os associados do IPERON.

§ 1º - Os representantes do funcionalismo público estadual serão indicados, em lista tríplice, pelas entidades de classe devidamente reconhecidas e nomeadas pelo Governador do Estado.

§ 2º - Cada conselheiro terá um suplente, juntamente indicado e nomeado.

§ 3º - Os membros do Conselho, representantes do funcionalismo público estadual terão um mandato de dois (2) anos, sendo permitida a recondução uma única vez.

§ 4º - O Voto de Minerva caberá, em caso de empate, nas votações do Conselho Deliberativo, ao Presidente do IPERON.

Art. 23 - A Diretoria Executiva do IPERON será composta de:

I - um (1) Presidente;

II - dois (2) Diretores.

Parágrafo único - Os cargos da Diretoria Executiva do IPERON serão de livre escolha e nomeação do Governador do Estado.

Art. 24 - O IPERON será representado em juízo pelo seu Presidente ou através de procuradores ....... VETADO .........

Art. 25 - O associado que, por qualquer motivo previsto em Lei, sem perda de sua condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais, sem direito a remuneração, inclusive nos casos de cessão sem ônus, será obrigado a comunicar o fato, por escrito, ao Instituto no prazo de trinta (30) dias do afastamento e do retorno, sob pena de suspensão do exercício de seus direitos previdenciários.

§ 1º - Para resguardar os seus direitos previdenciários, o associado deverá realizar as contribuições mensais devidas em guia de recolhimento à conta do IPERON em qualquer Agência do Banco do Estado de Rondônia.

§ 2º - O valor da contribuição prevista no parágrafo anterior terá como base o salário-contribuição da categoria funcional a que pertencer o associado.

§ 3º - A suspensão dos direitos previdenciários ocorrerá até a regularização dos débitos, porventura existentes.

Art. 26 - Nenhum servidor público associado ao IPERON, poderá afastar-se temporária ou definitivamente, nas formas previstas em Lei, sem a quitação de débitos junto ao Instituto.

Art. 27 - As contribuições do Estado e suas autarquias, bem como as contribuições e consignações de seus associados a favor do IPERON serão recolhidas à conta do IPERON no Banco do Estado de Rondônia até o décimo dia do mês seguinte ao da arrecadação.

Art. 28 - VETADO.

Art. 29 - Fica aberto no Orçamento do Estado um crédito especial de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) para atender as despesas iniciais de implantação do IPERON.

Art. 30 - VETADO.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 31 - Ao Instituto ficam assegurados todos os direitos, regalias, isenções e privilégios de que goza a Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo único - A legitimação passiva do Instituto somente se integrará com a citação de seu Presidente e do Estado.

Art. 32 - Nenhum benefício novo, nem modificações nos percentuais e valores de cálculo constantes desta Lei, poderão ser instituídos, sem que tenham sido avaliados e instituídas as respectivas fontes de custeio.

Art. 33 - Dentro de noventa (90) dias contados da data de vigência desta Lei, o Poder Executivo expedirá o seu Regulamento.

Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 2º a 18 da Lei nº 20 , de 13 de abril de 1984 e demais disposições em contrário.

ÂNGELO ANGELIN

Governador

DOE Nº 1177, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986 - SUPLEMENTO.

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Art. 32

Art. 33

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 577/1994 de 06/07/1994

Lei Ordinária nº 522/1993 de 22/11/1993

Lei Ordinária nº 511/1993 de 04/10/1993

Lei Ordinária nº 426/1992 de 13/07/1992

Lei Ordinária nº 229/1989 de 16/06/1989

Lei Ordinária nº 172/1987 de 08/12/1987

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 20/1984 de 13/04/1984