Lei Ordinária nº 1.409/2004

LEI Nº 1409, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no corrente exercício financeiro, em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com os Anexos II e III desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I desta Lei, e de excesso de arrecadação, indicada no Anexo III, nos montantes especificados.

§ 1º O Excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente da formalização de convênio, em fase de conclusão, entre o Estado de Rondônia e o Ministério da Justiça.

§ 2º O Poder Executivo deverá publicar, juntamente com o decreto que abrir o crédito autorizado por esta Lei, o extrato do convênio devidamente formalizado citado no parágrafo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2004, 116º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Nenhum Ato.