Lei Ordinária nº 143/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GARANTIA EM NOME DO ESTADO AO ÓRGÃO QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 143, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GARANTIA EM NOME DO ESTADO AO ÓRGÃO QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia em favor da CAGERO - Companhia de Armazéns Gerais de Rondônia, nos termos desta Lei.
Art. 2º A garantia será prestada mediante fiança do tesouro do Estado e/ou contratação de fiança bancária, com vinculação contratual de créditos feitos a conta de depósitos do tesouro Estadual junto ao Banco do Brasil S/A, provenientes das cotas do Fundo de Participação dos Estados-FPE e retenção pelos agentes arrecadadores do tesouro, de parcelas de arrecadação tributária do Estado.
Art. 3º A garantia a ser prestada nos termos desta Lei, tem por objetivo assegurar o cumprimento do contrato de locação de Armazéns a serem construídos com opção de compra no final do período de arrendamento, objetivando fomentar a Agricultura no Estado.
Parágrafo único - As obrigações previstas no "CAPUT" deste artigo contém as seguintes características básicas:
I - valor do contrato: equivalente a até US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares norte americanos), mais encargos e acessórios;
II - vigência: oito (8) anos, prorrogando-se automaticamente, até o final de todas as obrigações contratuais, seus encargos e acessórios.
Art. 4º A garantia de que trata esta Lei será cumprida perante a instituição financeira que se obrigar como fiadora da CAGERO - Companhia de Armazéns Gerais de Rondônia.
Art. 5º O Poder Executivo, durante toda a vigência da obrigação, fará incluir em sua proposta orçamentária anual, dotação suficiente para, em cada exercício, fazer face a obrigação principal, garantia, seus encargos e acessórios.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as leis nºs 90 , de 7 de janeiro de 1986 e nº 106 , de 28 de maio de 1986 e as demais disposições em contrário.
ÂNGELO ANGELIN
Governador
DOE Nº 1218, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 90/1986 de 07/01/1986
Lei Ordinária nº 106/1986 de 25/05/1986