Lei Ordinária nº 145/1987
REVOGA O ART. 6º E SEUS INCISOS E O ART. 7º, DA LEI Nº 144, DE 05 DE JANEIRO DE 1987.
LEI Nº 145, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987.
REVOGA O ART. 6º E SEUS INCISOS E O ART. 7º, DA LEI Nº 144 , DE 05 DE JANEIRO DE 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o
Art. 6º e seus incisos e o
Art. 7º, da Lei nº 144 , de 05 de janeiro de 1987, que "Disciplina a publicidade e propaganda oficial, e dá outras providências".
Art. 2º Esta Lei vigorará na data de sua publicação.
ÂNGELO ANGELIN
Governador
DOE Nº 1269, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1987.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 144/1987 de 05/01/1987