Lei Ordinária nº 155/1987
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 67 DE 14.11.1985, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS REGIONAIS DE ENSINO.
LEI Nº 155, DE 03 DE JUNHO DE 1987.
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 67 DE 14.11.1985, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS REGIONAIS DE ENSINO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
Art. 2º da Lei nº 67 , de 14 de novembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - As Delegacias Regionais de Ensino que vierem a ser criadas por força desta Lei, terão sede nos municípios considerados pólo das regiões educacionais a serem criadas pelo Poder Executivo".
Art. 2º Esta Lei vigorará na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de junho de 1987, 99º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
Governador
DOE Nº 1324, DE 05 DE JUNHO DE 1987.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 318/1991 de 03/07/1991
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 67/1985 de 14/11/1985