Lei Ordinária nº 199/1988
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 100/86, ALTERADO PELA LEI Nº 188/87.
LEI Nº 199, DE 02 DE JUNHO DE 1988.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 100 /86, ALTERADO PELA LEI Nº 188 /87.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta, o Governador sanciona e eu promulgo, nos termos do
§ 2º do
Art. 48 da Constituição Estadual , a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 100 /86, alterado pela Lei nº 188 /87, que delimita o Município de Santa Luzia D`Oeste passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O Município de Santa Luzia D`Oeste passará a ter seus limites assim definidos: partindo do cruzamento do Igarapé Anta Atirada com a Linha 40; por esta linha até encontrar a Linha 210; seguindo por esta até alcançar a Linha 65; seguindo a Linha 65 até encontrar a Linha P-14; seguindo por esta até alcançar a Chapada dos Parecis; prosseguindo pela Chapada dos Parecis limitando-se com o Município de Cerejeiras até encontrar as nascentes do Rio Branco; por este abaixo até encontrar a Linha 172; seguindo por esta até encontrar as cabeceiras do Igarapé Anta Atirada; por este abaixo até encontrar a Linha 40, ponto de partida."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 02 de junho de 1988.
Deputado Sidney Guerra
PRESIDENTE
DOE Nº 1568, DE 13 DE JUNHO DE 1988.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 100/1986 de 11/05/1986