Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 2.366/2010
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE RONDÔNIA.
LEI Nº 2366, DE 15/12/2010
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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