Lei Ordinária nº 238/1989

LEI Nº 238, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste de vencimentos, salários, cargos em comissão, funções de confiança, gratificações, proventos e pensões aos servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, no índice de 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, a partir de 1º de setembro de 1989.

Parágrafo único - Ficam excluídos do reajuste de que trata a presente Lei os servidores já beneficiados através da Lei Complementar n.º 024 , de 26 de julho de 1989; Lei Complementar n.º 025 , de 27 de julho de 1989; Leis Complementares n.ºs 27 e 28 , de 04 de agosto de 1989 e Lei n.º 235 , de 01 de agosto de 1989.

Art. 2º Nenhum servidor poderá perceber remuneração, a qualquer título, em desacordo com o que prescrevem os incisos XI e XII do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do governo do Estado de Rondônia 06 de setembro de 1989, 101º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

DOE Nº 1876, DE 08 DE SETEMBRO DE 1989.

DOE Nº 1886, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989 - ERRATA.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 24/1989 de 26/07/1989

Lei Complementar nº 25/1989 de 27/07/1989

Lei Complementar nº 27/1989 de 04/08/1989

Lei Complementar nº 28/1989 de 04/08/1989

Lei Ordinária nº 235/1989 de 01/08/1989