Lei Ordinária nº 244/1989

LEI Nº 244, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989.

ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL TAF-100.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional TAF-100 passa a vigorar com os seguintes valores:

I - Agente de Arrecadação, Código TAF-101, Classe "A", Nível I, vencimento de NCz$ 1.220,00 (hum mil, duzentos e vinte cruzados novos);

II - Agente Fiscal de Rendas, Código TAF-102, Classe "A", Nível I, vencimento de 2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta cruzados novos);

III - Assistente Técnico Tributário, Código TAF-103, Classe Ä", Nível I, vencimento de NCz$ 1.525,00 (hum mil, quinhentos e vinte e cinco cruzados novos);

IV - Auxiliar de Serviços Fiscais, Código TAF-104, Classe "A", Nível I, vencimento de NCz$ 915,00 (novecentos e quinze cruzados novos).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a 1º de novembro de 1989.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do governo do Estado de Rondônia 09 de novembro de 1989, 101º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

DOE Nº 1918, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.