Lei Ordinária nº 2.910/2012

LEI Nº 2.910, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "TÍTULO JÁ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(A ÍNTEGRA DO ATO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO ÓRGÃO PÚBLICO)

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.