Lei Ordinária nº 299/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 299, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com o Banco da Amazônia S/A - BASA, através do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte-FNO no valor de Cr$ 668.041.624,10 (seiscentos e sessenta e oito milhões, quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros e dez centavos), destinado a minimizar a carência de investimentos necessários ao equilíbrio de fornecimento de energia no Estado.
Parágrafo único - A operação de crédito mencionada neste artigo será realizada pela Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.
Art. 2º Em garantia do financiamento contraído para as finalidades indicadas no artigo anterior, o Estado vinculará ao Banco da Amazônia S/A - BASA as cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 1990, 103º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
Governador
DOE Nº 2192, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.