Lei Ordinária nº 302/1990
REVOGA, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
LEI Nº 302, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
REVOGA, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 259 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º VETADO.
Art. 2º Ficam convalidados os créditos adicionais abertos no exercício de 1990, através dos Decretos nºs 4502, 4503, 4508, 4514, 4525, 4526, 4528, 4534, 4536 à 4539, 4540-A, 4541, 4557-A, 4558, 4558-A, 4559-A, 4559-B, 4562, 4584-A, 4589, 4590, 4591-A, 4591-B, 4591-C, 4596, 4604, 4620, 4640, 4641, 4649, 4650, 4651, 4653, 4655, 4654, 4659, 4660, 4661, 4663, 4664, 4665, 4683, 4672, 4687, 4691, 4700, 4710, 4712, 4713, 4717, 4718, 4721, 4738, 4741, 4751, 4760, 4763, 4768, 4769, 4779, 4785, 4788, 4791, 4792, 4793, 4813, 4825, 4826, 4830, 4843-A, 4843-B, 4843-C, 4843-D, 4893, 4560 e 4754.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - suplementar as transferências Constitucionais aos Municípios até o limite estabelecido no artigo 158, III e IV da Constituição Federal;
II - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
III - atualizar os dispêndios com pessoal e encargos sociais.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 277 , de 26 de abril de 1990.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 1990, 103º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
Governador
DOE Nº 2195, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 259/1989 de 28/12/1989
Lei Ordinária nº 277/1990 de 26/04/1990