Lei Ordinária nº 314/1991
ALTERA TABELAS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 314, DE 25 DE JUNHO DE 1991.
ALTERA TABELAS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º As Tabelas de Vencimentos do Pessoal dos Grupos: Polícia Civil, Procurador de Estado, Grupo Ocupacional Saúde, Secretário de Estado e cargos equivalentes, Secretário de Estado Adjunto e cargos equivalentes e Cargos de Direção e Assessoramento Superiores-CDS, são as constantes dos Anexos I, II, III, IV e VI, estendendo estes benefícios no que couber aos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for necessário, para a sua execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1991.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 1991, 103º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2312, DE 26 DE JUNHO DE 1991.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.