Lei Ordinária nº 33/1984
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 26, DE 14 DE JUNHO DE 1984.
LEI Nº 33, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1984.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 26 , DE 14 DE JUNHO DE 1984.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, caput, da Lei n.º 26 , de 14 de junho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Programa Anual de 1984 (Lei n.º 15 , de 27 de dezembro de 1983), os seguintes créditos:
a) Crédito suplementar até o limite de noventa por cento da receita orçada;
b) Crédito suplementar no valor de CR$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado ao Poder Legislativo".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Velho, 01 de novembro de 1984.
JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Governador
DOE Nº 695, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 26/1984 de 14/06/1984