Lei Ordinária nº 334/1991
DETERMINA À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA S/A - CAERD, O ABASTECIMENTO OBRIGATÓRIO DE ÁGUA NAS ESCOLAS, UNIDADES DA REDE DE SAÚDE E PRISÕES.
LEI Nº 334, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991.
DETERMINA À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA S/A - CAERD, O ABASTECIMENTO OBRIGATÓRIO DE ÁGUA NAS ESCOLAS, UNIDADES DA REDE DE SAÚDE E PRISÕES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia S/A - CAERD, que nos períodos de racionamento de água, sejam mantidos os fornecimentos de água com prioridade e de forma obrigatória, através dos meios que dispõe, às escolas de 1º e 2º Graus, às Unidades de Saúde e prisões.
Art. 2º Para habilitar-se ao abastecimento de água previsto nesta Lei, é necessário que as entidades interessadas procedam a competente inscrição junto à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD.
Parágrafo único - O abastecimento será feito rigorosamente na conformidade da ordem de inscrição.
Art. 3º Os custos deste abastecimento, serão debitados em conta mensal das entidades públicas abrangidas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 1991, 103º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2415, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.