Lei Ordinária nº 346/1991

LEI Nº 346, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM ABONO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono, em caráter emergencial, no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) aos servidores civis e militares da Administração Direta do Estado, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Art. 2º Farão jus ao abono os ocupantes de cargos em comissão.

Art. 3º O benefício desta Lei não se aplicará aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Art. 4º Não incidirão sobre o abono de que trata o artigo 1º, as vantagens e adicionais percebidas pelos servidores beneficiados por esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1992.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 1991, 103º da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

DOE Nº 2432, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 423/1992 de 07/07/1992

Lei Ordinária nº 419/1992 de 30/06/1992

Lei Ordinária nº 410/1992 de 16/06/1992

Lei Ordinária nº 406/1992 de 15/06/1992

Lei Ordinária nº 407/1992 de 15/06/1992

Lei Ordinária nº 395/1992 de 10/04/1992

Lei Ordinária nº 381/1992 de 12/03/1992

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.